norma nº 911/2024

ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
LEI N° 911/2024 - PGMP 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA 
CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO 
SOBRE A SAÚDE DO HOMEM NO 
MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica 
do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - 
CMP, em Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2023, APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. Fica criada, no âmbito do Município de Parintins, a Campanha de 
Conscientização sobre a Saúde do Homem. 
Art. 2°. São objetivos da Campanha: 
1 - sensibilizar a população masculina sobre a necessidade do autocuidado em 
saúde; 
II - divulgar os dados relativos à morbidade e à comorbidade da população 
masculina de acordo com as faixas etárias; 
III - esclarecer sobre os fatores de risco e as medidas de prevenção, proteção e 
atenção à saúde do homem; 
IV - incentivar a população masculina a realizar exames preventivos, 
definindo-os e disponibilizando-os na rede municipal de saúde; 
V - orientar a população jovem masculina para uma vida sexual saudável e 
responsável; 
VI - promover debates, palestras e ações voltadas para o tratamento de 
usuários de drogas; 
VII - divulgar as atividades e os programas acessíveis à população masculina; 
VIII - ampliar a participação dos homens em grupos de apoio e programas da 
rede de saúde. 
Parágrafo único. A divulgação da Campanha deverá ser realizada por 
intermédio dos meios de comunicação e nas redes sociais oficiais do Município, sempre 
de forma dinâmica e com linguagem de fácil entendimento pelo público masculino. 
Art. Y. A Campanha não terá prazo de extinção definido, devendo os órgãos 
competentes responsáveis pela sua execução sempre a utilizarem para a promoção da 
saúde masculina. 
Art. 4°. O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com entidades 
públicas e privadas, com vista à implantação da Campanha. 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro, CEP 69151-030 
procuradoriaparintinsarn.govbr 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.arn.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
Art. 5°. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que 
couber. 
Art. 6°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 17 de janeiro de 2024. 
-47 
F ank Luiz da Cunha Ga ia 
refeito Municipal de P. •ntins 
Rua Jonathas Pedrosa, is" 190, Centro, CEP 69151-030 
procuradoriaparinsins.am.gov.br 
(7 
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MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - 
PGMP 
LEI N°911/2024 - PGMP 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA DE 
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SAÚDE DO HOMEM NO MUNICIPIO 
DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica 
do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2023, APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. V. Fica criada, no âmbito do Município de Parintins, a Campanha de 
Conscientização sobre a Saúde do Homem. 
Art. 2°. São objetivos da Campanha: 
1 - sensibilizar a população masculina sobre a necessidade do autocuidado em 
saúde; 
II - divulgar os dados relativos à morbidade e à comorbidade da população 
masculina de acordo com as faixas etárias; 
III - esclarecer sobre os fatores de risco e as medidas de prevenção, proteção e 
atenção à saúde do homem; 
IV - incentivar a população masculina a realizar exames preventivos, definindo￾os e disponibilizando-os na rede municipal de saúde; 
V - orientar a população jovem masculina para uma vida sexual saudável e 
responsável; 
VI - promover debates, palestras e ações voltadas para o tratamento de usuários 
de drogas; 
VII - divulgar as atividades e os programas acessíveis á população masculina; 
VIII - ampliar a participação dos homens em grupos de apoio e programas da 
rede de saúde. 
Parágrafo único. A divulgação da Campanha deverá ser realizada por intermédio 
dos meios de comunicação e nas redes sociais oficiais do Município, sempre de 
forma dinâmica e com linguagem de fácil entendimento pelo público masculino. 
Art. Y. A Campanha não terá prazo de extinção definido, devendo os órgãos 
competentes responsáveis pela sua execução sempre a utilizarem para a 
promoção da saúde masculina. 
Art. C. O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com entidades 
públicas e privadas, com vista à implantação da Campanha. 
Art. 5°. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que 
couber. 
Art. 6°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 17 de janeiro de 2024. 
FRANKLUIZDA CUNHA GARCL4 
Prefeito Municipal de Parintins 
Publicado por: 
Kelien Alves dos Santos 
Código Identificador: NS62JGYSR 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 
26/03/2024 - N° 3575. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 
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