norma nº 912/2024

ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.gJr 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
LEI N° 912/2024 - PGMP 
INSTITUI ASSISTÊNCIA INTEGRAL 
À SAÚDE DA MULHER NO 
MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica 
do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - 
CMP, em Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2023, APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. Esta Lei estabelece a assistência integral à saúde da mulher, para a 
execução das políticas municipais, de acordo com a Constituição Federal, com a Lei 
Orgânica do Município e com as orientações do Ministério da Saúde e da Secretaria 
Estadual de Saúde que forem aplicáveis. 
Art. 2°. A estratégia das políticas mencionadas no art. l consiste na 
realização de ações educativas, preventivas, curativas e pelo atendimento humanizado, 
com articulação em todas as fases da vida da mulher, abrangendo: 
1 - assistência clínico-ginecológica; 
II - assistência pré-natal, ao parto e ao puerpério; 
III - atenção à adolescência; 
IV - atenção às etapas de climatério e da terceira idade; 
V - planejamento familiar. 
Art. Y. A implementação das ações de atenção à saúde da mulher contarão, 
sempre que for necessário, com campanhas educacionais e ações de assistência social. 
Art. 4°. Constituem objetivos fundamentais da assistência integral à saúde da 
Mulher, entre outros, os seguintes: 
1 - redução e prevenção da mortalidade materna e perinatal; 
II - redução e prevenção da morbimortalidade por câncer ginecológico; 
III - redução, prevenção e controle da morbidade por doenças 
sexualmente transmissíveis - DSTs; 
IV - prevenção, acompanhamento e tratamento de mulheres portadoras do 
vírus da imunodeficiência humana - HIV; 
V - garantia do direito à auto regulação da fertilidade, sem prejuízo à 
saúde da mulher; 
VI - acesso a informações e ações de educação, prevenção e diagnóstico 
precoce que contemple os múltiplos aspectos da saúde da mulher, nas 
diferentes etapas de sua vida; 
VII - treinamento e reciclagem de recursos humanos para adequação da equipe 
multiprofissional às ações específicas de saúde da mulher; 
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VIII - assegurar à mulher a assistência integral à saúde no pré-natal, no 
parto e pós-parto, na adolescência e no período não reprodutivo; 
IX - assegurar à mulher, de forma imediata, a assistência e os 
encaminhamentos devidos, inclusive para equipes multidisciplinares, quando 
diagnosticados o câncer de mama e o câncer de colo do útero. 
Art. 5°. Para a consecução dos objetivos desta Lei, as ações e serviços de 
atendimento específico à saúde da mulher deverão atender as metas e diretrizes a 
seguir, a serem gradualmente realizadas, seguindo, no que couber, as diretrizes da 
Secretaria Estadual de Saúde e do Ministério da Saúde: 
1 - integralização da cobertura de assistência pré-natal, ao parto e pós-parto; 
II - realização, de no mínimo, seis consultas médicas no período de pré-natal, 
uma consulta de puerpério e uma consulta ginecológica por ano; 
III - desenvolvimento de ações que proporcionem o início das consultas de 
pré-natal no primeiro trimestre de gestação; 
IV - implantação de consultas de enfermagem na assistência ao pré-natal, para 
gestantes que apresentem boa educação da gravidez; 
V - atendimento nutricional a gestantes e lactantes; 
VI - aumento da cobertura dos serviços básicos de identificação e diagnóstico 
do câncer cérvico uterino e de mama. 
VII - aumento da cobertura das ações e serviços de prevenção, diagnóstico e 
tratamento de doenças sexualmente transmissíveis e da Síndrome de 
Imunodeficiência Adquirida - AIDS; 
VIII - aumento da cobertura da assistência à mulher na adolescência, no 
climatério e na terceira idade com equipe multidisciplinar; 
IX - implantação de fluxo de referência e contra referência em saúde da 
mulher; 
X - atuação de equipes multiprofissionais na realização das atividades 
específicas, de forma interdisciplinar, composta por médicos, enfermeiros, 
auxiliares de enfermagem, nutricionistas, psicólogos, assistentes sociais, entre 
outros profissionais de saúde; 
XI - funcionamento pleno dos serviços de saúde, com espaço físico, 
equipamentos, insumos básicos e recursos humanos adequados e compatíveis 
com a demanda; e 
XII - realização de trabalho educativo com grupos de mulheres que desejem 
regular a fertilidade, com gestantes, com puérperas e com mulheres no 
climatério. 
Art. 6°. Os dados estatísticos e epidemiológicos da assistência integral à saúde 
da mulher, sempre que possível, ficarão disponíveis em sistemas de informação, que 
serão utilizados para o planejamento e a execução das ações e serviços específicos, bem 
como para dar concretude ao princípio da publicidade previsto no art. 37 caput da 
Constituição Federal. 
Art. 7°. As ações e serviços de atenção à saúde da mulher integrar-se aos 
demais programas de assistência integral à saúde, quando forem correlatos. 
Art. 8°. O sistema de informações sobre saúde da mulher de que trata o art. 60 
será atualizado no mínimo uma vez por semestre e conterá os seguintes indicadores: 
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1 - assistência clínico-ginecológica, com identificação qualitativa e quantitativa 
das patologias do aparelho reprodutivo e neoplasias; 
II - assistência pré-natal, ao parto e ao puerpério, com detalhamento do 
número de partos normais e cesáreos, percentual de gestantes que fizeram pelo 
menos quatro consultas de pré natal, número de internações por complicações 
obstétricas, entre outros; 
III - taxa de mortalidade materna e perinatal, relacionando os óbitos infantis 
causados por afecções decorrentes da gestação e do parto, óbitos fetais e óbitos 
maternos; 
IV - quantificação das ações de planejamento familiar, com identificação dos 
métodos utilizados; 
V - incidência de doenças sexualmente transmissíveis e de mulheres HIV 
positivo, inclusive gestantes; 
VI - número de internações decorrentes de abortamento espontâneo e 
provocado; 
VII - informações relativas à gestação em adolescentes. 
Art. 90• A assistência materna durante a gestação, no parto e no puerpério 
será realizada de forma contínua e periódica. 
Parágrafo único. No acompanhamento pré e pós-natal serão 
identificados e quantificados os dados referentes à saúde da mulher. 
Art. 10. O acompanhamento do pré-natal e de puerpério observará o seguinte: 
- as gestantes inscritas nos programas de pré-natal terão asseguradas a sua 
internação na maternidade no momento do parto: 
1 - no período pré-natal, será garantido à gestante o direito de conhecer o 
serviço e o funcionamento da maternidade e a equipe médica de plantão; 
II - a maternidade receberá periodicamente as informações do 
acompanhamento pré-natal das gestantes que lhes serão encaminhadas para a 
programação dos serviços; 
III - após a alta hospitalar, as parturientes serão contra referenciadas à unidade 
assistencial de origem para consulta de puerpério; e 
IV- no período puerperal, será prestada assistência clínica ginecológica, 
orientação para planejamento familiar, estímulo à amamentação e 
cuidados com o recém-nascido. 
Art. 11. A assistência à mulher no pré-parto, no parto e no pós-parto deverá 
ser norteada por atendimento humanizado, com sensibilização da equipe profissional, 
que lhe propiciem: 
1 - a presença de acompanhamento durante a internação, em especial do pai do 
bebê, observando-se a garantia de acompanhante no caso de adolescentes 
gestantes; 
II - contato imediato com o recém-nascido na sala de parto. 
Art. 12. As ações e serviços de atenção à saúde na adolescência deverão 
considerar as transformações anatômicas, fisiológicas, psicológicas e sociais dessa 
faixa etária e contar com atendimento por equipes multidisciplinares cit 
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Parágrafo único. O atendimento a adolescentes dependerá da presença de 
seus responsáveis. 
Art. 13. A atenção à adolescência será desenvolvida em conjunto com outros 
programas do Município que envolvam o adolescente, compreendendo a articulação 
interinstitucional e intersetorial, com ênfase em ações educativas e informativas, 
destinadas a ambos os sexos, abrangendo em especial: 
1 - prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e AIDS; 
II - orientação e conhecimento da sexualidade, procriação e saúde reprodutiva; 
III - gravidez não planejada e conscientização das suas consequências; e 
IV - orientação e acesso aos métodos anticonceptivos. 
Art. 14. A assistência às mulheres no climatério será desenvolvida por equipes 
multidisciplinares da saúde com intensificação do atendimento clínico ginecológico, 
visando à identificação de doenças sistêmicas e à prevenção do câncer cervicouterino e 
de mama. 
Art. 15. As atividades de planejamento familiar integram as ações e serviços 
de saúde da mulher, do homem e do casal e visam ao acesso às informações sobre os 
métodos conceptivos e contraceptivos, indicações e contraindicações e técnicas 
disponíveis para a auto regulação da fecundidade, especialmente os reversíveis, como 
livre decisão para exercer a procriação quanto para evitá-la, mediante prévio 
acompanhamento médico. 
Art. 16. As ações e serviços de planejamento familiar serão voltadas às 
seguintes atividades e objetivos sociais: 
1 - estímulo e conscientização da importância da maternidade planejada e da 
paternidade responsável; 
II - incentivo à realização de exames ginecológicos de rotina e autoexame de 
mama e a prevenção de doenças sexualmente transmissíveis; 
Ill - informações relacionadas ao conhecimento do corpo, à sexualidade 
humana e aos métodos anticonceptivos existentes, naturais e artificiais; 
IV - atendimento clínico especializado e orientação sobre os métodos 
reversíveis e irreversíveis de controle da concepção com informações sobre as 
vantagens e desvantagens de cada um deles; 
V- distribuição gratuita de insumos contraceptivos. 
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parintins/AM, 17 de janeiro de 2024. 
ank Luiz da Cunha G9cia 
refeito Municipal de Pfintins 
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Visualização de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verifiCar-PUbliCaca0 
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INSTITUI ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER NO 
MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica 
do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2023, APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. Esta Lei estabelece a assistência integral á saúde da mulher, para a 
execução das políticas municipais, de acordo com a Constituição Federal, com a 
Lei Orgânica do Município e com as orientações do Ministério da Saúde e da 
Secretaria Estadual de Saúde que forem aplicáveis. 
Art. 2°. A estratégia das políticas mencionadas no art. l consiste na realização de 
ações educativas, preventivas, curativas e pelo atendimento humanizado, com 
articulação em todas as fases da vida da mulher, abrangendo 
- assistência clinico-ginecológica; 
II - assistência pré-natal, ao parto e ao puerpéno; 
RI - atenção à adolescência; 
IV - atenção às etapas de climatério e da terceira idade; 
V - planejamento familiar. 
Art. 3°. A implementação das ações de atenção à saúde da mulher contarão, 
sempre que for necessário, com campanhas educacionais e ações de assistência 
social. 
Art. 4°. Constituem objetivos fundamentais da assistência integral à saúde da 
Mulher, entre outros, os seguintes: 
- redução e prevenção da mortalidade materna e perinatal; 
II - redução e prevenção da morbimortalídade por câncer ginecológico; 
ItI - redução, prevenção e controle da morbidade por doenças sexualmente 
transmissíveis - DSTs; 
IV - prevenção, acompanhamento e tratamento de mulheres portadoras do vírus 
da imunodeficíência humana - MIV, 
V - garantia do direito à auto regulação da fertilidade, sem prejuízo à saúde da 
mulher; 
VI - acesso a informações e ações de educação, prevenção e diagnóstico precoce 
que contemple os múltiplos aspectos da saúde da mulher, nas diferentes etapas de 
sua vida; 
VII - treinamento e reciclagem de recursos humanos para adequação da equipe 
multiprofisaional às ações específicas de saúde da mulher; 
VIII - assegurar à mulher a assistência integral à saúde no pré-natal, no parto e 
pós-parto, na adolescência e no período não reprodutivo; 
IX - assegurar à mulher, de forma imediata, a assistência e os encaminhamentos 
devidos, inclusive para equipes multidisciplínares, quando diagnosticados o 
câncer de mama e o câncer de colo do útero. 
Art. 5°. Para a consecução dos objetivos desta Lei, as ações e serviços de 
atendimento específico à saúde da mulher deverão atender as metas e diretrizes a 
seguir, a serem gradualmente realizadas, seguindo, no que couber, as diretrizes da 
Secretaria Estadual de Saúde e do Ministério da Saúde. 
- integralização da cobertura de assistência pré-natal, ao parto e pós-parto; 
II - realização, de no mínimo, seis consultas médicas no período de pré-nata!, 
uma consulta de puerpério e uma consulta ginecológica por ano; 
III - desenvolvimento de ações que proporcionem o inicio das consultas de pré￾natal no primeiro trimestre de gestação; 
IV - implantação de consultas de enfermagem na assistência ao pré-natal, para 
gestantes que apresentem boa educação da gravidez; 
V - atendimento nutricional a gestantes e lactantes; 
VI - aumento da cobertura dos serviços básicos de identificação e diagnóstico do 
câncer cérvico uterino e de mama 
VII - aumento da cobertura das ações e serviços de prevenção, diagnóstico e 
tratamento de doenças sexualmente transmissíveis e da Síndrome de 
tmunodeficiência Adquirida - AIOS; 
VIII - aumento da cobertura da assistência á mulher na adolescência; no 
climatério e na terceira idade com equipe multidisciplinar; 
IX - implantação de fluxo de referência e contra referência em saúde da mulher; 
X - atuação de equipes multiprofissionais na realização das atividades especificas, 
de forma interdisciplinar, composta por médicos, enfermeiros, auxiliares de 
enfermagem, nutricionistas, psicólogos, assistentes sociais, entre outros 
profissionais de saúde; 
XI - funcionamento pleno dos serviços de saúde, com espaço fisico, 
equipamentos, insumos básicos e recursos humanos adequados e compatíveis 
com a demanda; e 
XII - realização de trabalho educativo com grupos de mulheres que desejem 
regular a fertilidade, com gestantes, com puérperas e com mulheres no climatério. 
Art. 6°. Os dados estatísticos e epidemiológícos da assistência integral à saúde da 
mulher, sempre que possível, ficarão disponíveis em sistemas de informação, que 
serão utilizados para o planejamento e a execução das ações e serviços 
específicos, bem como para dar concretude ao princípio da publicidade previsto 
no art. 37 caput da Constituição Federal, 
Art. 7°. As ações e serviços de atenção à saúde da mulher integrar-se aos demais 
programas de assistência integral à saúde, quando forem correlatos. 
1 of 2 26/03/2024, 10:26 
.Visua1izaço de Publicação https://diariomunicipa!aam.org.br/verificar-PUbliCaCaO 
Art. 3. O sistema de informações sobre saúde da mulher de que trata o art 6 
será atualizado no mínimo uma vez por semestre e contera os seguintes 
indicadores: 
- assistência clínico-ginecológica, com identificação qualitativa e quantitativa 
das patologias do aparelho reprodutivo e neoplasias, 
II - assistência pré-natal, ao parto e ao puerpério, com detalhamento do numero 
de pactos normais e cesáreos, percentual de gestantes que fizeram pelo menos 
quatro consultas de pré natal, número de internações por complicações 
obstétricas, entre outros; 
III - taxa de mortalidade materna e perinatal, relacionando os óbitos infantis 
causados por afecções decorrentes da gestação e do parto, óbitos fetais e óbitos 
matemos; 
IV - quantificação das ações de planejamento familiar, com identificação dos 
métodos utilizados; 
V - incidência de doenças sexualmente transmissíveis e de mulheres HIV 
positivo, inclusive gestantes, 
VI - número de inter-nações decorrentes de abortamento espontâneo e provocado; 
VII - informações relativas à gestação em adolescentes 
Art. 9". A assistência materna durante a gestação, no parto e no puerpério será 
realizada de forma continua e periódica. 
Parágrafo único. No acompanhamento pré e pós-natal serão identificados e 
quantificados os dados referentes ú saúde da mulher. 
Art. 10. O acompanhamento do pré-natal e de puerpério observará o seguinte: 
- as gestantes inscritas nos programas de pré-natal terão asseguradas a sua 
internação na maternidade no momento do parto: 
- no período pré-natal, será garantido à gestante o direito de conhecer o serviço 
e o funcionamento da maternidade e a equipe médica de plantão: 
II - a maternidade receberá periodicamente as informações do acompanhamento 
pré-natal das gestantes que lhes serão encaminhadas para a programação dos 
serviços; 
Ill - após a alta hospitalar, as parturientes serão contra referenciadas à unidade 
assistencial de origem para consulta de puerpério; e 
IV- no período puerperal, será prestada assistência clínica ginecológica, 
orientação para planejamento familiar, estimulo à amamentação e cuidados com o 
recém-nascido. 
Art. 11. A assistência à mulher no pré-parto, no parto e no pós-parto deverá ser 
norteada por atendimento humanizado, com sensibilização da equipe profissional, 
que lhe propiciem: 
- a presença de acompanhamento durante a internação, em especial do pai do 
bebê, observando-se a garantia de acompanhante no caso de adolescentes 
gestantes; 
II - contato imediato com o recém-nascido na sala de parto. 
Art. 12, As ações e serviços de atenção à saúde na adolescência deverão 
considerar as transformações anatômicas, fisiológicas, psicológicas e sociais 
dessa faixa etária e contar com atendimento por equipes multidisciplinares 
capacitadas. 
Parágrafo único. O atendimento a adolescentes dependerá da presença de seus 
responsáveis. 
Art. 13. A atenção à adolescência será desenvolvida em conjunto com Outros 
programas do Município que envolvam o adolescente, compreendendo a 
articulação interinstitucional e intersetorial, com ênfase em ações educativas e 
informativas, destinadas a ambos os sexos, abrangendo em especial: 
- prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e AIDS; 
II - orientação e conhecimento da sexualidade, procriação e saúde reprodutiva; 
Iii - gravidez não planejada e conscientização das suas consequências, e 
IV - orientação e acesso aos métodos anticonceptivos 
Art. 14. A assistência às mulheres no climatério será desenvolvida por equipes 
multidisciplinares da saúde com intensificação do atendimento clínico 
ginecológico, visando à identificação de doenças sistêmicas e à prevenção do 
câncer cervicouterino e de mama 
Art. 15. As atividades de planejamento familiar integram as ações e serviços de 
saúde da mulher, do homem e do casal e visam ao acesso às informações sobre os 
métodos conceptivos e contraceptivos, indicações e contraindicações e técnicas 
disponíveis para a auto regulação da fecundidade, especialmente os reversíveis, 
como livre decisão para exercer a procriação quanto para evitá-la, mediante 
prévio acompanhamento médico. 
Art. 16. As ações e serviços de planejamento familiar serão voltadas às seguintes 
atividades e objetivos sociais: 
1 - estímulo e conscientização da importância da maternidade planejada e da 
paternidade responsável; 
II - incentivo à realização de exames ginecológicos de rotina e autoexame de 
mama e a prevenção de doenças sexualmente transmissíveis; 
III - informações relacionadas ao conhecimento do corpo, a sexualidade humana 
e aos métodos anttconceptivos existentes, naturais e artificiais, 
IV - atendimento clínico especializado e orientação sobre os métodos reversíveis 
e irreversíveis de controle da concepção com informações sobre as vantagens e 
desvantagens de cada um deles, 
V- distribuição gratuita de insumos contraceptivos. 
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parmntíns/AM, 17 dejaneiro de 2024. 
FRANKLUIZDA CUNHA GARCIA 
Prefeito Municipal de Parintins 
Publicado por: 
Kellen Alves dos Santos 
Código identificador: C7YJFWUST 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 
26/03/2024 - N° 3575 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no sue: https://diariomunicipalaarn.org br 
2 of 2 26/03/2024, 10:26