norma nº 913/2024

Parintins/AM, 17 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: www.parintins.am.tzoi.br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
LEI N° 913/2024 - PGMP 
INSTITUI O PROGRAMA "TESTE DO 
OLHINHO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE PARINTINS, AMAZONAS, VISANDO 
COMBATER O RETINOBLASTOMA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do 
Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023, APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. Fica criado no Município de Parintins o Programa Municipal "Teste do 
Olhinho" com o objetivo de combater o Retinoblastoma. 
Parágrafo Único: Retinoblastoma é um tumor intraocular maligno primário, 
comum em crianças, originário das células da retina. 
Art. 2°. O objetivo primordial desse programa é a divulgação, por todos os meios 
disponíveis, incluindo meios físicos e digitais, e em caráter permanente, da possibilidade da 
ocorrência desse tumor, sobretudo em recém-nascidos e crianças até 4 (quatro) anos de 
idade, e das atitudes médicas disponíveis para diagnóstico. 
Art. Y. Todas as crianças de zero a quatro anos de idade, atendidas nos 
estabelecimentos de saúde do município de Parintins, deverão passar ou ser encaminhadas 
para passar por um exame de fundoscopia sob midríase (exame de fundo de olhos, com 
dilatação pupilar). 
§ 1°. Segundo o controle no prontuário da criança, esse exame deverá ser 
realizado no primeiro atendimento após o nascimento e depois, pelo menos uma vez ao 
ano, até a criança completar três anos de vida. 
§ 2°. Se for diagnosticada a presença de retinoblastoma em algum dos olhos da 
criança, ela deverá ser encaminhada com urgência e prioridade para exames de 
ultrassonografia ocular e tomografia computadorizada do olho, órbita e sistema nervoso 
central. 
Art. 4°. Caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal expedir decretos, 
portarias ou instruções normativas a fim de regulamentar esta Lei. 
Art. 5°. As despesas para a execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, incluídas pelo Poder Executivo nas propostas orçamentárias anuais 
e em seu plano plurianual. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Fr k Luiz da Cunha Garci' 
Pr feito Municipal de Parin ris 
Ra Jonathas Pedrosa, n° 190. Centro, CEP 69151-030 
procuradoriaoarintins.am.gov.br 
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ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - 
PGMP 
LEI N°913/2024 - PGMP 
INSTITUI O PROGRAMA "TESTE DO OLHINHO" NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE PARINTINS, AMAZONAS, VISANDO COMBATER O 
RETINOBLASTOMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica 
do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023, APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. Fica criado no Município de Parintins o Programa Municipal "Teste do 
Olhinho" com o objetivo de combater o Retinoblastoma. 
Parágrafo Único: Retinoblastoma é um tumor intraocular maligno primário, 
comum em crianças, originário das células da retina. 
Art. 2°. O objetivo primordial desse programa é a divulgação, por todos os meios 
disponíveis, incluindo meios fisicos e digitais, e em caráter permanente, da 
possibilidade da ocorrência desse tumor, sobretudo em recém-nascidos e crianças 
até 4 (quatro) anos de idade, e das atitudes médicas disponíveis para diagnóstico. 
Art. 3°. Todas as crianças de zero a quatro anos de idade, atendidas nos 
estabelecimentos de saúde do município de Parintins, deverão passar ou ser 
encaminhadas para passar por um exame de fundoscopia sob midríase (exame de 
fundo de olhos, com dilatação pupilar). 
§ 11. Segundo o controle no prontuário da criança, esse exame deverá ser 
realizado no primeiro atendimento após o nascimento e depois, pelo menos uma 
vez ao ano, até a criança completar três anos de vida. 
§ 2°. Se for diagnosticada a presença de retinoblastoma em algum dos olhos da 
criança, ela deverá ser encaminhada com urgência e prioridade para exames de 
ultrassonografia ocular e tomografia computadorizada do olho, órbita e sistema 
nervoso central. 
Art. 4°. Caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal expedir decretos, 
portarias ou instruções normativas a fim de regulamentar esta Lei. 
Art. 5°. As despesas para a execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, incluídas pelo Poder Executivo nas propostas 
orçamentarias anuais e em seu plano plurianual. 
Art. W. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Parintins/AM, 17 de janeiro de 2024. 
FRANKLUIZDA CUNHA GARCIA 
Prefeito Municipal de Parintins 
Publicado por: 
KelIen Alves dos Santos 
Código Identificador: DNKAOPPFV 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 
26/03/2024 - N° 3575. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 
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