norma nº 914/2024

Parintins/AM, 17 e - . eirs 'e 2024. 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.73610001-69 
Site: www.parirninsani.eovt'r 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
LEI N° 914/2024 - PGMP 
INSTITUI A SEMANA DA SAÚDE 
MENTAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS 
NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica 
do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - 
CMP, em Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023, APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 1°. Fica instituída a Semana da Saúde Mental nas escolas públicas no 
município de Parintins, a ser celebrada anualmente na primeira semana do mês de 
outubro. 
Art. 2°. A instituição da referida Semana tem como objetivos: 
1 - promover a realização de palestras, seminários, campanhas, rodas de 
conversa e outras ações nas escolas, visando à oferta de atenção específica à questão do 
adoecimento psíquico de crianças e adolescentes; 
II - assegurar uma base de intervenção eficaz por parte da equipe escolar, 
fornecendo orientações e conhecimentos essenciais para que possa realizar um 
adequado trabalho de escuta, acolhimento e atenção aos problemas dos alunos; 
III - incluir a sociedade civil, representada pelos pais dos alunos, bem como 
associações, instituições de ensino, de pesquisa e de extensão universitária, entre 
outras, no processo de debate e de instituição de estratégias de intervenção na saúde 
mental, visando a reforçar e ampliar o atendimento especializado aos alunos; 
IV - efetivar o direito constitucional à saúde mental, por intermédio de ações 
integradas e multiprofissionais no espaço escolar, aprimorando e ampliando as bases 
protetivas da atenção oferecida pelas escolas a crianças e adolescentes. Art. 
Art. Y. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Fra k Lúijda Cunha Garci 
Pr; eito Municipal de Parinf s 
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro, CEP 69151-030 
procuradoriaparintins.arn.govbr 
izaço de Publicação https://diariomunicipalaam.org.br/verificar-publiCaCao 
ESTADO DO AMAZONAS 
MUNICÍPIO DE PARINTINS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - 
PGMP 
LEI N°914/2024 - PGMP 
INSTITUI A SEMANA DA SAUDE MENTAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS 
NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica 
do Município. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, 
em Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2023, APROVOU e eu 
SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. V. Fica instituída a Semana da Saúde Mental nas escolas públicas no 
município de Parintins, a ser celebrada anualmente na primeira semana do mês de 
outubro. 
Art. 2°. A instituição da referida Semana tem como objetivos: 
1 - promover a realização de palestras, seminários, campanhas, rodas de conversa 
e outras ações nas escolas, visando â oferta de atenção específica á questão do 
adoecimento psíquico de crianças e adolescentes; 
II - assegurar uma base de intervenção eficaz por parte da equipe escolar, 
fornecendo orientações e conhecimentos essenciais para que possa realizar um 
adequado trabalho de escuta, acolhimento e atenção aos problemas dos alunos; 
III - incluir a sociedade civil, representada pelos pais dos alunos, bem como 
associações, instituições de ensino, de pesquisa e de extensão universitária, entre 
outras, no processo de debate e de instituição de estratégias de intervenção na 
saúde mental, visando a reforçar e ampliar o atendimento especializado aos 
alunos; 
IV - efetivar o direito constitucional à saúde mental, por intermédio de ações 
integradas e multiprofissionais no espaço escolar, aprimorando e ampliando as 
bases protetivas da atenção oferecida pelas escolas a crianças e adolescentes. Art. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Parintins/AM, 17 de janeiro de 2024. 
FRANKLUIZDA CUNHA GARCIA 
Prefeito Municipal de Parintins 
Publicado por: 
Kellen Alves dos Santos 
Código Identificador: 4MXFFRSUT 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 
26/03/2024 - N° 3575. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: https://diariomunicipalaam.org.br 
26/03/2024, 10:29