| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2013 |
| Date | 2013-08-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ANEXO III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 14 DE JUNHO DE 2011, CONCERNENTE A ESTRUTURA DE PESSOAL DA ESCOLA DO LEGILATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 735 |
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