| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2017 |
| Date | 2017-04-04 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLENTERAR Nº 010, DE 14 DE JUNHO DE 2011, REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 035, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015, CONCESSÃO DA REVISÃO ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 746 |
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