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norma nº 34/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 34 / 2021
Date 2021-11-23
Ementa"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO §3º DO ART. 31 LEI COMPLEMENTAR Nº 010 DE 14 DE JUNHO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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