| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2022 |
| Date | 2022-06-13 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS NO ANEXO II, DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO, CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 010 DE 14 DE JUNHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 750 |
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