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norma nº 693/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 693 / 2018
Date 2018-04-04
EmentaDISPÕE SOBRE AS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PARA IDENTIFICAR, ACOMPANHAR E AUXILIAR O ALUNO COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE TDAH E/OU DISLEXIA NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO AMAZONAS à
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. ANA
CNPJ 04.329.736/0001-69 Sé tá
Site: wwwparintinsam.govbr fo
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO j ”
PREFEITURA DE PARINTINS Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM
LEI Nº 693/2018-PGMP em
DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS A SEREM
ADOTADAS PARA IDENTIFICAR, ACOMPANHAR
E AUXILIAR O ALUNO COM TRANSTORNO DO
DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE
TDAH E/OU DISLEXIA NA REDE PÚBLICA E
PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE
PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 65, I e III da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em
Sessão Ordinária, realizada no dia 20 de março de 2018, APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte:
LEI
Art. 1º Ficam estabelecidas nesta Lei, medidas a serem adotadas, com o auxílio dos
professores, coordenadores, diretores e demais membros da equipe multidisciplinar da Rede
Privada e Pública de Ensino, para identificar, acompanhar e auxiliar o aluno com Transtorno do
Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH e/ou dislexia.
$1º - Estas medidas se darão através de um sistema de identificação, objetivando a
detecção precoce e o acompanhamento dos estudantes com os distúrbios acima mencionados,
com a realização periódica de exames e avaliações psicopedagógicos nos alunos matriculados,
preferencialmente com auxílio de médicos, psicólogos, fonoaudiólogos e terapeutas
ocupacionais;
4 2º - Os alunos possuirão acompanhamento educacional especializado por
profissional de apoio escolar na própria sala de aula e demais ambientes escolares.
Art. 2º As medidas previstas nesta Lei deverão abranger, também, a capacitação
permanente dos educadores para que tenham condições de identificar os sinais da dislexia e/ou
TDAH - Transtorno do Déficit de Atenção/Hiperatividade nos estudantes, bem como realizar as
adaptações curriculares, com avaliações diversificadas que contemplem as habilidades,
atendendo as necessidades educacionais específicas no desenvolvimento do estudante.
Art. 3º As medidas mencionadas no caput do artigo anterior são:
8 1º - capacitação e orientação aos professores, coordenadores, todos os colaboradores
das escolas da Rede Privada e Pública de Ensino fornecidas e ministradas por profissionais da
educação e/ou da saúde, credenciados ou integrantes da rede municipal, sobre os aspectos
globais do TDAH e/ou dislexia e suas implicações, com o objetivo de identificar possíveis
características no comportamento do aluno;
$ 2º - consultar os pais ou responsáveis pelo aluno, esclarecendo-os sobre as
características do TDAH e/ou dislexia, para que possam ser orientados a buscar diagnóstico por
profissionais especializados e, dependendo do caso, terem direito aos procedimentos
pedagógicos diferenciados; : F:
Frank Luiz dá Cunha Garcia
1 Prefeito Municipal de Parintins
ESTADO DO AMAZONAS pie
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. É
CNPJ 04.329.736/0001-69 (Ss
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
PREFEITURA DE PARINTINS Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM À
i
$3º - acompanhamento adequado ao aluno com TDAH e/ou dislexia, em consonância
com a sintomatologia, de acordo com as recomendações clínicas e pedagógicas, durante todo
período escolar;
84º - Professores, coordenadores, diretores e demais membros da equipe escolar
deverão prevenir e repelir qualquer forma de tratamento discriminatório, buscando dinamizar as
atividades educacionais, sempre interagindo com o aluno com TDAH e/ou dislexia;
85º - Promover palestras de conscientização aos pais dos alunos para que
compreendam e convivam harmonicamente com a diversidade, passando tais ensinamentos aos
seus filhos como forma de cidadania;
86º - Fica facultada a Rede Privada de Ensino buscar capacitação junto aos órgãos
municipais de Educação e Saúde.
Art. 4º As Secretarias Municipais de Educação e de Saúde poderão ofertar parceria
com a rede privada de ensino para a oferta dos cursos de capacitação e treinamento.
Art. 5º As instituições de Ensino deverão possuir ao menos um profissional habilitado
na área pedagógica, por aluno, para realização de avaliação precoce, elaboração de dossiê,
encaminhamento a outros serviços necessários e mediação do processo ensino-aprendizagem,
assim como o acompanhamento junto a educadores para que estes se tornem capacitados para
lidar com as medidas a serem adotadas pela escola.
81º - No ato da matrícula, pais e alunos deverão ser entrevistados para que a escola
tenha melhor possibilidade de identificar de forma precoce se existem características de
Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH e/ou dislexia;
82º - A identificação precoce que trata o $1º, não obriga aos pais a apresentação de
laudo médico no ato da matrícula;
83º - Cada estudante diagnosticado deverá ter um dossiê contendo as entrevistas,
laudos médicos, as avaliações psicopedagógicos e relatórios pedagógicos do desenvolvimento
durante o ano letivo, que deverá acompanhar obrigatoriamente o educando no decorrer de sua
formação;
84º - Ocorrendo pedido de transferência deverá ser anexado à documentação, em papel
timbrado, constando comunicado com assinatura do diretor da escola ou seu eventual
substituto, informando a situação do aluno com TDAH e/ou dislexia, para que a próxima
instituição de ensino que o receber proceda com a continuidade do acompanhamento.
Art.6º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins, 04 de abril de 2018.
au s
rank Luiz da Cunha Garc:
refeito Municipal de Parintins

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