norma nº 963/2024

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
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PROCURADORIA GERAI, DO MUNICÍPIO
LEI N" 963/2024-PGMP
INSTITUI A AVALIAÇÃO
VOCACIONAL AOS ALUNOS
DO ENSINO MÉDIO DE TODAS
AS ESCOLAS PÚBLICAS DO
MUNICÍPIO DE PARINTINS E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica
do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins -
CMP, em Sessão Ordinária do dia 11 de junho de 2024, APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte:
LEI:
Art. r. Os alunos da rede pública de ensino médio serão avaliados mediante
aplicação de Avaliação Vocacional, voltada a facilitar a escolha de carreira profissional
após a conclusão do curso, e de acordo com a conveniência e oportunidade da
Administração.
Art. 2”. A Avaliação Vocacional será aplicada aos alunos sempre no primeiro
bimestre do último ano letivo, de forma não obrigatória, por equipe da Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 3“. ^ Avaliação Vocacional deverá adotar qualquer metodologia
reconhecida pelo Conselho Federal de Psicologia, de forma padronizada, a critério da
Administração Pública.
Art. 4”. AS despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
consignadas no
Art. 5°. Csta lei entrará
disposições em contmrio.
Parintins/A^^’ 27 de junho de 2024.
vigor na data de sua publicação, revogadas às
em
Luiz da Cunh
/ p „ « Garcia
/ í leíeito Municipal de Parintins
Rua .lonallias Pedro.sa. ii" 190, CcmroCFP (>9 I s -0,^0 / Parmlins- AM
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