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norma nº 727/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 727 / 2019
Date 2019-04-09
EmentaAUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ENTRE O MUNICÍPIO DE PARINTINS E O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintins.am.gov.br
: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PREFEITURA DE PARINTINS Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM
procuradoria(parintins.am. gov. br
LEI Nº 727/2019-PGMP
“AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE
CRÉDITOS ENTRE O MUNICÍPIO DE
PARINTINS E O SERVIÇO AUTONOMO
DE ÁGUA E ESGOTO DE PARINTINS E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e II da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em
Sessão Ordinária, realizada no dia 18 de março de 2019, APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a compensação de créditos entre o Município de Parintins e
o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parintins referente ao Imposto de Renda Retido na
Fonte — IRRF, retidos pela Autarquia Municipal e as tarifas de água não pagas pela Prefeitura
Municipal de Parintins até o limite do imposto retido na fonte pela Autarquia no exercício fiscal
do ano de 2019.
Art. 2º. Os órgãos de Contabilidade da Fazenda Pública Municipal e do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Parintins - SAAE deverão tomar todas as ações administrativas
para efetivar as medidas determinadas nesta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Parintins, 09 de abril de 2019.
Frank/Luiz da Cunha Garcia
Prefejto Municipal de Parinti

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