| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 727 / 2019 |
| Date | 2019-04-09 |
| Ementa | AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ENTRE O MUNICÍPIO DE PARINTINS E O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM CNPJ 04.329.736/0001-69 Site: www.parintins.am.gov.br : PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PREFEITURA DE PARINTINS Rua Jonathas Pedrosa, nº 190, Centro Fone(fax): (092) 3533-2528 / Parintins- AM procuradoria(parintins.am. gov. br LEI Nº 727/2019-PGMP “AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ENTRE O MUNICÍPIO DE PARINTINS E O SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, 1 e II da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária, realizada no dia 18 de março de 2019, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica autorizada a compensação de créditos entre o Município de Parintins e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parintins referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, retidos pela Autarquia Municipal e as tarifas de água não pagas pela Prefeitura Municipal de Parintins até o limite do imposto retido na fonte pela Autarquia no exercício fiscal do ano de 2019. Art. 2º. Os órgãos de Contabilidade da Fazenda Pública Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parintins - SAAE deverão tomar todas as ações administrativas para efetivar as medidas determinadas nesta Lei. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Parintins, 09 de abril de 2019. Frank/Luiz da Cunha Garcia Prefejto Municipal de Parinti