norma nº 180/1997

ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
LEI N° 002/97 - PGPMP 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE 
PARINTINS A FIRMAR 
CONVÊNIOS, CONTRATOS, E 
OUTROS AJUSTES COM OS 
MINISTÉRIOS, COM O 
ESTADO DO AMAZONAS, 
SECRETARIAS DE ESTADO, 
AUTARQUIAS FEDERAIS, 
ESTADUAIS DA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, 
INDIRETA, E FUNDACIONAL, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Heraldo Farias Maia, Prefeito Municipal de Parintins 
- em exercício, no uso de suas atribuições legais, etc. 
FAZ saber que a Cãmara Municipal de Parintins, em Sessão 
Extraordinária, realizada no dia 07 de fevereiro de 1997, aprovou e eu sanciono a 
seguinte: 
L E I 
Art. 1° - Fica o MUNICÍPIO DE PARINTINS, autorizado a firmar Convênios, Contratos 
e outros ajustes com o Governo Federal e do Estado do Amazonas, através de seus 
Ministérios, Secretarias Estaduais, com as Autarquias Federais da Administração 
1 
RUA PARAÍBA, 2456 -PALMARES 
FONES: (092) 533 - 1826 / 533 - 2421 / 533 - 1712 - R: 218 
CEP: 69.150-000 -PARINTINS -AMAZONAS 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
Direta, Indireta e Fundacional, para a execução de obras, serviços e projetos de 
interesse do município. 
Art. 2° - O Município de Parintins, deverá obrigatoriamente, solicitar ao Legislativo, 
autorização para abertura de Créditos Suplementares, Adicionais ou Especiais, 
conforme o caso, oriundos de convênios firmados, excetuando-se os já previstos no 
orçamento para o exercício de 1997, e todas as cópias deverão ser encaminhadas 
para conhecimento e fiscalização do Legislativo, no prazo de 30 dias, a contar da 
data de sua assinatura. 
Art. 3° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos terminarão 
em 31 de dezembro de 1997. 
Art. 4° -Revogam-se às disposições em contrário. 
CENTRO ADMINISTRATIVO "ESMERALDO 
REIS E SILVA", em 12 de fevereiro de 1997. 
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,F~ERAI~DO FARIAS MAIA 
PREFEITO MUNICIPAL DE PARINTINS 
EM EXERCÍCIO 
2 
RUA PARAÌiBA, 2456 -PALMARES 
FONES: (092) 533 - 1826 / 533 - 2421 / 533 - 1712 - R: 218 
CEP: 69.150-000 -PARINTINS -AMAZONAS