norma nº 182/1997

ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
LE,I N° 004/97 - PGPr~P 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL 
DE ATENDIlVíENTO À MULHER, 
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O CIDADÃO IItANILDO NÓBREGA DE MELO AZEDO, 
. PREFEITO MUNICIPAL DE PARINTINS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, ETC. 
FAZ SABER ~ QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, 
EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA DIA 18 DE NOVEMBRO DE 1997 -
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE: 
LEI: 
ART. 1° -FICA CRIADO O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
ATENDIMENTO À MULHER. 
ART. 2° -COMPETE AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
ATENDIlVIENTO À MULHER, DENTRE OUTRAS: 
I - ELABORAR E VIABILIZAR POLÍTICA DE ATENDIlVIENTO 
À MULHER PARA O MUNICÍPIO DE PARINTINS; 
II -PRESTAR APOIO PSICOLÓGICO, JURÍIIDICO E SOCIAL À 
,. , 
MULHER VÍTIMA DE VIOLENCIA DOMESTICA E SOCIAL; 
III - APOIAR MATERIALMENTE A MULHER COM 
DIFICULDADE DE SOBREVIVENCIA MOTIVADA POR ACIDENTE, 
VIOLENCIA, DEFICIENCIA E ABANDONO. 
ART. 3° - O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
ATENDIMENTO À MULHER SERÁ DOTADO DE ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA E DE PESSOAL TECNICO ESPECIALIZADO NAS 
ÁREAS DE PSICOLOGIA, ADVOCACIA E ASSISTENCIA SOCIAL. 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
ART. 4° - O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
ATENDIlVIENTO À MULHER VEICULARÁ, NOS ORGÃOS DA IMPRENSA 
LOCAL, CAMPANHA EDUCATIVA COM VISTA A ELIlvIINAÇÃO DE 
PRECONCEITOS CONTRA A MULHER, NAS SUAS MAIS VARIADAS 
FORMAS. 
ART. 5° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA 
PUBLICAÇÃO. 
ART. 6° -REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. 
PARINTINS, 10.12.97 
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IRANILDO NÓB '+ ^r A DE MELO AZÊDO 
Prefeito Municipal de Parintins 
em exercício. 
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