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norma nº 696/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 696 / 2018
Date 2018-04-26
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SR. JOÃO NASCIMENTO PONTES, LOCALIZADO NO LOTEAMENTO LADY LAURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. ape
CNPJ 04.329.736/0001-69 A 7?
Site: www .parintins.am.gov.br f5s
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO f
Rua Jonathas Pedrosa nº 190 - Centro / Fone(fax): (092) 3533-2528 )
Parintins- AM - CEP: 69.151-580 |
PREFEITURA DE PARINTINS procuradoriaBparintins.am gov.br E ia
LEI Nº 696/2018-PGMP AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO A.
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SR.
JOÃO NASCIMENTO PONTES,
LOCALIZADO NO LOTEAMENTO LADY
LAURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 65, I e III da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em
Sessão Ordinária, realizada no dia 23 de abril de 2018, APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito
Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, de um imóvel localizado no
Loteamento Lady Laura de propriedade do Sr. João Nascimento Pontes, totalizando uma área
de 26.350,00m? (vinte e seis mil, trezentos e cinquenta metros quadrados), Perímetro
790,00ml, conforme limites e metragens do imóvel — Croqui (em anexo), descrito abaixo:
LIMITES:
AO NORTE: (LADO ESQUERDO) com Rua Projetada - 70,00m
AO SUL (LADO Direito) com Rua Projetada — 100,00
A LESTE (FRENTE) com Rua dos Parintintins — 304,00
A OESTE (FUNDO) com Rua Projetada — 316,00
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar o valor de R$
499.859,50 (Quatrocentos e Noventa e Nove Mil, Oitocentos e Cinquenta e Nove Reais e
Cinquenta Centavos) para proceder com a indenização ao proprietário do imóvel.
Art. 3º. O terreno a que se refere este Projeto de Lei destina-se para
Desapropriação para fins de Loteamento Urbano, e correra à conta do Programa do
Trabalho 15.451.0091.1013.0000 Realização de Obras de Infraestrutura no Município, Dotação
Orçamentária 02.10.01 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, Natureza da
Despesa 4.4.90.61.10 Aquisição de Imóveis.
Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parintins, 26 de a
EU e
Fránk Luiz da Cunha Garcia
Prefeito Municipal de Parintins

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