| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 696 / 2018 |
| Date | 2018-04-26 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SR. JOÃO NASCIMENTO PONTES, LOCALIZADO NO LOTEAMENTO LADY LAURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM. ape CNPJ 04.329.736/0001-69 A 7? Site: www .parintins.am.gov.br f5s PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO f Rua Jonathas Pedrosa nº 190 - Centro / Fone(fax): (092) 3533-2528 ) Parintins- AM - CEP: 69.151-580 | PREFEITURA DE PARINTINS procuradoriaBparintins.am gov.br E ia LEI Nº 696/2018-PGMP AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO A. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SR. JOÃO NASCIMENTO PONTES, LOCALIZADO NO LOTEAMENTO LADY LAURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, I e III da Lei Orgânica do Município. Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária, realizada no dia 23 de abril de 2018, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: LEI: Art. 1º. AUTORIZA o Município de Parintins, por meio de seu Prefeito Municipal, a efetuar a desapropriação, mediante escritura pública, de um imóvel localizado no Loteamento Lady Laura de propriedade do Sr. João Nascimento Pontes, totalizando uma área de 26.350,00m? (vinte e seis mil, trezentos e cinquenta metros quadrados), Perímetro 790,00ml, conforme limites e metragens do imóvel — Croqui (em anexo), descrito abaixo: LIMITES: AO NORTE: (LADO ESQUERDO) com Rua Projetada - 70,00m AO SUL (LADO Direito) com Rua Projetada — 100,00 A LESTE (FRENTE) com Rua dos Parintintins — 304,00 A OESTE (FUNDO) com Rua Projetada — 316,00 Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar o valor de R$ 499.859,50 (Quatrocentos e Noventa e Nove Mil, Oitocentos e Cinquenta e Nove Reais e Cinquenta Centavos) para proceder com a indenização ao proprietário do imóvel. Art. 3º. O terreno a que se refere este Projeto de Lei destina-se para Desapropriação para fins de Loteamento Urbano, e correra à conta do Programa do Trabalho 15.451.0091.1013.0000 Realização de Obras de Infraestrutura no Município, Dotação Orçamentária 02.10.01 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, Natureza da Despesa 4.4.90.61.10 Aquisição de Imóveis. Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parintins, 26 de a EU e Fránk Luiz da Cunha Garcia Prefeito Municipal de Parintins