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norma nº 186/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 186 / 1998
Date 1998-12-31
EmentaAltera a redação do Artigo IV da Lei Municipal n" 02/98 de 25 de maio de 1998, e dá outras providências.
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f 
GOVERNO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
LEI N° 04/98- PGPMP 
Procuradoria 
Altera a redação do Artigo IV da Lei 
Municipal n" 02/98 de 25 de maio de 1998, e dá 
outras providências. 
O cidadão HERALDO FARTAS MAIA, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de 
suas atribuições legais, etc. 
Faz saber a todos que a Câmara Municipal de Parintins, em Sessão Extraordinária 
realizada dia 30 de dezembro de 1998 - APROVOU e eu, sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1° - O artigo 4° da Lei n° 02/98 de 25 de maio de 1998 -Lei Orçamentária 
vigente, passa a ter a seguinte redação: 
"Artigo 4° -Para garantir a exequibilidade do orçamento, fica o Poder Executivo 
autorizado: 
I -Abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da 
receita prevista em Lei, não onerando esse limite os créditos suplementares abertos para reforçar 
dotações de Pessoal e os destinados a reforçar dotações com recursos de convênios. 
II - Realizar Operações de Créditos por Antecipação obedecendo o previsto no artigo 
165, § 8° da Constituição Federal, após prévia autorização Legislativa". 
em contrário. 
Art. 2° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
Palácio Cordovil em, 31 de dezemb ;;, ~- 1998. 
~ ~~i 
~ef : i • ~ 81T8s 
PREFEITO ~ l'' ICIPAL DE PARINTINS 
Praça Eduardo Ribeiro, 2052 -CEP• 49.151-970 - Fone/Fax: (092) 533-1851/533-1801 
~[om¢_ pie; (ww►vprejeituraparintins eom.br) 
F. -Mail: prejeituraparindns(a~n3.com.br. 

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