| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 186 / 1998 |
| Date | 1998-12-31 |
| Ementa | Altera a redação do Artigo IV da Lei Municipal n" 02/98 de 25 de maio de 1998, e dá outras providências. |
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f GOVERNO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS LEI N° 04/98- PGPMP Procuradoria Altera a redação do Artigo IV da Lei Municipal n" 02/98 de 25 de maio de 1998, e dá outras providências. O cidadão HERALDO FARTAS MAIA, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições legais, etc. Faz saber a todos que a Câmara Municipal de Parintins, em Sessão Extraordinária realizada dia 30 de dezembro de 1998 - APROVOU e eu, sanciono a seguinte: LEI Art. 1° - O artigo 4° da Lei n° 02/98 de 25 de maio de 1998 -Lei Orçamentária vigente, passa a ter a seguinte redação: "Artigo 4° -Para garantir a exequibilidade do orçamento, fica o Poder Executivo autorizado: I -Abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da receita prevista em Lei, não onerando esse limite os créditos suplementares abertos para reforçar dotações de Pessoal e os destinados a reforçar dotações com recursos de convênios. II - Realizar Operações de Créditos por Antecipação obedecendo o previsto no artigo 165, § 8° da Constituição Federal, após prévia autorização Legislativa". em contrário. Art. 2° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições Palácio Cordovil em, 31 de dezemb ;;, ~- 1998. ~ ~~i ~ef : i • ~ 81T8s PREFEITO ~ l'' ICIPAL DE PARINTINS Praça Eduardo Ribeiro, 2052 -CEP• 49.151-970 - Fone/Fax: (092) 533-1851/533-1801 ~[om¢_ pie; (ww►vprejeituraparintins eom.br) F. -Mail: prejeituraparindns(a~n3.com.br.