norma nº 192/1999

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ESTAno Do AMAzo~vas 
Prefeitura Municipal de Parintins 
LEI N° 001/99 - PGPMP 
PROCURADORiA 
CONCEDE ANISTIA DO IPTU, 
EXERCÍCIO TRIBUTÁRIO 1997 E 
1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão HERALDO FARIAS MATA, Prefeito Municipal de 
Parintins, no uso de suas atribuições legais ,etc., 
Faz saber que a Câmara Municipal de Parintins, em Sessão 
Ordinária realizada dia 16 de março de 1999 - APROVOU e eu sanciono a seguinte: 
L E I 
Art.1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anistiar 
todos os contribuintes em débito com o IPTU, exercício Tributário 1997 e 1998. 
Art. 2° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Palácio Cordovil em, 22-•.,, março de 1999. 
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PREFEITQIV~UNiC1PAL DE PARINTINS 
Pie4e Eduurek~ Kibeéra n"2t~Sl - CEP: 6y ISI-9~d ~Fone/Fexz (tlS~lj 533-1l3UI. 
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