norma nº 193/1999

LEI N° 002/99 - PGPMP 
ESTADQ~ ~a AMACIAS 
Prefeitura Municipal de Parintins 
PR©GURADORIA 
1 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A DOAR AO SESC, 
01(UM) TERRENO, DESTINADO Á 
CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO 
PROFISSIONALIZANTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão HERALDO FARIAS MATA, Prefeito Municipal de 
Parintins, no uso de suas atribuições legais ,etc., 
Faz saber que a Câmara Municipal de Parintins, em Sessão 
Ordinária realizada dia 16 de março de 1999 - APROVOU e eu sanciono a seguinte: 
L E I 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar em 
nome do Município de Parintins, 01(um) terreno, ao Serviço Social do Comércio -
SESC, localizado no Distrito Industrial, no perímetro urbano, com uma área de 
10.000,OOmz, perímetro de 400,OOm, setor 004, e os seguintes limites NORTE: com a 
Rua Sucupira, medindo 100;OOm; LESTE: coma Rua Massaranduba, medindo 
100,OOm; OESTE: com área do Distrito Industrial medindo 100,OOm e SUL: com a 
Rua Itaúba medindo 100,OOm. 
Art. 2° - A doação de que trata o artigo anterior, tem por finalidade 
a construção de um Centro Profissionalizante, não podendo a área ser comercializada 
para outras finalidades, sob pena de retornar ao Patrimõnio Municipal, sem lhe 
acarretar qualquer ônus indenizatório. 
Art. 3° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Palácio Cordovil em, ~2 c1e março de 1999. 
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PREFEITO MUNICIPAL DE PARINTINS 
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