norma nº 188/1998

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GOVERNO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
LEI N° 06/98- PGPMP 
Procuradoria 
Autoriza o Município de Parintins a firmar 
Convênios, Contratos e outros ajustes com os 
Ministérios, com o Estado do Amazonas, 
Secretarias dè Estado, Autarquias Federais, 
Estaduais da Administração Direta, Indireta e 
Fundacional, bem como, abrir créditos 
adicionais, ou especiais e dá outras 
providências. 
O cidadão HERALDO FARIAS MAIA, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de 
suas atribuições legais, etc. 
Faz saber que a Câmara Municipal de Parintins, em Sessão Extraordinária reali~.ada 
dia 30 de dezembro de 1998 - APROVOU e eu, sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1° - Fica o Município de Parintins, autorizado a firmar Convênios, Contratos e 
outros ajustes com o Governo Federal e do Amazonas, através de seus Ministérios, Secretarias 
Estaduais, com as autarquias Federais da Administração Direta, Indireta e Fundacional, para a execução 
de obras, serviços e projetos de interesse do Município. 
Art. 2° - O Município de Parintins, fica também autorizado a abrir crédito 
suplementar, ou especial, quando for o caso, até o limite dos Convênios firmados, excetuando-se os já 
previstos no Orçamento para o exercício de 1999, e todas as cópias deverão ser encaminhadas para 
fiscalização do Legislativo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da assinatura. 
Art. 3° -Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação e seus efeitos terminarão 
em 20 de dezembro de 1999. 
Art. 4° -Revoga - se às disposi ., ~~ s em ontrário. 
Palácio Cordovil em, 31 de dezem..t de 1' 98. í 
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PREFEITO MUNICIPAL DE PARINTINS 
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