norma nº 194/1999

ESTADO~ DC1► A~1~IAZONAS 
Prefeitura Municipal de Parintïns 
LEI N° 003/99 - PGPMP 
PRDu l}RADOR IA 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A DOAR AO SENAC, 
01(UM) TERRENO, DESTINADO À 
CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO 
PROFISSIONALIZANTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão HERALDO FARIAS MATA, Prefeito Municipal de 
Parintins, no usa de suas atribuições legais ,etc., 
Faz saber que a Câmara Municipal de Parintins, em Sessão 
Ordinária realizada dia 16 de março de 1999 - APROVOU e eu sanciono a seguinte: 
L E I 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar em 
nome do Município de Parintins, 01(um) terreno, ao Serviço Nacional de Aprendizagem 
Comercial -SENAC, localizado no Distrito Industrial, no perímetro urbano, Quadra 119, 
Setor 002, com uma área de 8.125,OOm2, perímetro de 380,OOm, e os seguintes limites 
NORTE: com a Rua Murituba, medindo 55,OOm; LESTE: com José Antõnio Belém de 
Souza e outros, medindo 100,OOm; OESTE: com a Rua Massaranduba medindo 
145,OOm e SUL: com a Estrada Parintins/Macurany medindo 75,OOm. 
Art. 2° - A doação de que trata o artigo anterior, tem por finalidade 
a construção de um Centro Profissionalizante, não podendo a área ser comercializada 
para outras finalidades, sob pena de retornar ao Patrimônio Municipal, sem lhe 
acarretar qualquer õnus indenizatório. 
Art. 3° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Palácio Cordovil em, ~2 de março de 1999. 
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PREFEITO~UNICIPAL DE PARINTINS 
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