norma nº 191/1998

GOVERNO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
Procuradoria 
LEI N° 09/98- PGPMP 
Aprova a indicação do nome do 
Procurador Geral do Município 
de Parintins, e dá outras 
providências. 
O cidadão HERALDO FARIAS MAIA, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de 
suas atribuições legais, etc. 
Faz saber que a Câmara Municipal de Parintins, em Sessão Extraordinária realizada 
dia 30 de dezembro de 1998 - APROVOU e eu, sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. I° -Fica aprovado o nome do DR. ALGENOR MARIA DA CO3TA 
TEIXEIRA, para exercer o mandato de 02 (dois) anos de Procurador Geral do Município de P~ui,~tiris, 
tendo seu início oficialmente em 02 de janeiro de 1999 e término em 02 de janeiro de 2001, com todas 
as vantagens e direitos inerentes a função. 
Art. 2° - Ao ser investido na função deverá o Procurador Geral do Município, 
apresentar declaração Pública de Bens, conforme determina a Lei Orgânica do Município de Parintins, 
devendo sua posse se efetivar no Gabinete do Prefeito Municipal. 
Art. 3° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos terminarão 
em 02 de janeiro de 2001. 
Art. 4° -Revoga-se às disposições em contrário. 
Palácio Cordovil em, 31 de dezembro ~_~~ 998. 
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PREFEITO ~ ~ IPAL DE PARINTINS 
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