norma nº 196/1999

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GOVERNO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
PROCURADORIA 
LEI N° 005/99 — PGPMP 
CONSIDERA DE UTILIDADE 
PÚBLICA A FUNDAÇÃO "JOSÉ 
FURTADO BELÉM" E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão HERALDO FARIAS MATA, Prefeito Municipal de Parintins, no 
,uso de suas atribuições legais, etc. 
FAZ saber que a Câmara Municipal de Parintins, em sessão ordinária 
realizada dia 20 de abril de 1999, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
L E I: 
Art. 1° -Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para fins de direito a 
FUNDAÇÃO "JOSÉ FURTADO BELÉM", com sede e foro neste Município de Parintins. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Palácio Cordovil, em 26 de abril de 1999. 
~leraldo ~ enes olaia 
PREFEITO MUNICIPAL DE PARINTINS 
Praça Eduardo Ribeiro, 2052 —CEP 69.151 970 —Fone/Fax (092) 533 1801 —C.G.C. 04.329.736/0001-69 
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