norma nº 199/1999

LEI N° 008/99 - PGPMP 
ESTADO DO AMAZONAS 
Prefeitura Municipal de Parintins 
PRí3t~LË'a:~ ~.~ ... 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL 
A REQUERER, JUNTO AO 
MINISTÉRIO DO EXÉRCITO A 
CRIAÇÃO DO TIRO DE GUERRA NO 
MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão HERALDO FARIAS MATA, Prefeito Municipal 
de Parintins, no uso de suas atribuições legais ,etc., 
Faz saber que a Cãmara Municipal de Parintins, em 
Sessão Ordinária realizada dia 11 de agosto de 1999 - APROVOU e eu 
sanciono a seguinte: 
L E I 
Art. 1° -Fica autorizado o Executivo Municipal, de acordo 
com a Portaria Ministerial n° 1.886 de 20 de outubro de 1977, do Ministério 
do Exército, a criação de um TIRO DE GUERRA, no Município de Parintins. 
Art. 2° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Palácio Cordovil em, 25 de agosto de 1999. 
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PREFEITO MUNICIPAL DE PARINTINS 
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