norma nº 200/1999

LEI N° 009/99 - PGPMP 
ESTADO DO AMAZONAS 
Prefeitura Municipal de Parintins 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER 
DOAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS, 
01(UM) LOTE DE TERRA PARA A 
CONSTRUÇÃO DO FÓRUM DE JUSTIÇA. 
O Cidadão HERALDO FARIAS MATA, Prefeito Municipal de 
Parintins, no uso de suas atribuições legais ,etc., 
Faz saber que a Cãmara Municipal de Parintins, em Sessão 
Ordinária realizada dia 11 de agosto de 1999 - APROVOU e eu sanciono a seguinte: 
L E I 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar em nome do 
MUNICÍPIO DE PARINTINS, 01(UM) terreno ao PODER JUDICIÁRIO -TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA DO AMAZONAS, com 80,OOm (OITENTA METROS) de frente, por 80,OOm 
(OITENTA METROS) de fundos, com área de 6.400,OOm2, Perímetro de 320,OOm -
Setor 002 entre os Conjuntos João Novo - Bloco I e II, tendo os seguintes limites: 
Frente (Oeste): com Estrada Parintins/Macurany - 80,OOm; Lado Esquerdo(Sul): com 
terras do Patrimônio Municipal - 80,OOm; Lado Direito(Norte): com Ruas das Acácias 
- 80,OOm; Fundos (Leste): com terras do Patrimõnio Municipal - 80,OOm. 
Art. 2° - A doação de que trata o artigo anterior, tem por finalidade 
a construção da sede do FÓRUM DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 
AMAZONAS, não podendo a área ser destinada para outras finalidades, sob pena de 
retornar ao Patrimõnio Municipal, sem lhe acarretar qualquer ônus indenizatório. 
Art. 3° -Fica concedido o prazo de 05 (cinco) anos, contados da 
data de publicação desta Lei, para a efetiva edificação e utilizações do FÓRUM DE 
JUSTIÇA. 
Art. 4° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publícação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Palácio Cordovil em, 25 
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PREFEITO MU ' IPAL DE PARINTINS 
e agosto de 1999. 
~: - CF.P: 69.151-4?fl - F'o~ i•àx: (f191) 533-1 .' 
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