norma nº 219/2000

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ESTADA DO AMA~QNAS 
Prefeitura Municipal de Parintins 
LEI N° OOi/2000 - PGPMP 
legoìs, etc. 
PROCURADORIA 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO 
LEGISLATIVA PARA A ABERTURA. DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 Gidodão Francisco das Chagos Ribeiro, PreFeíto Municipal de Parintins em exercício, no uso de suas atribuições 
Foz saber que o Gômora Municipal de Parintins, em Sessão Ordinária reol¢ada no dia 21 de março de 2000 -
APROVOU e eu SANCIONO o seguinte: 
LEI: 
Art. 1° - Fica o poder executivo autorizado 0 abrir Crédito Adicional Especial no limite de R$ 656.365,90 
(SEISCENTOS E CINQÜENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E GINGO REAIS E NOVENTA CENTAVOS), 
vinculado aos projetos detalhados abaixo. 
0205.00 -Secretaria de Educação e Desporte 
08 - Educação e Gufturo 
42 -Ensino Fundamental 
1880 -Ensino Regular 
1881.019 -Encorgos com o Programa Dinheiro Direto no Escale 
3120.00 - Material de Consumo (FNDE) R$ 30.952,5G 
47 - Assistência 0o Educando 
4280 -Assistência Médica e Sanitário 
4281.020 -Encargos com o Projeto Olho no Olho 
3120.00 - Material de Consumo (FNDE) R$ 6315,00 
0206.00 - Secretaria do Bem Estar Sociol 
15 - Assistência e Previdência 
81 -Assistência 
4830 -Assistência ao Menor 
4831.021 -Encargos com o Programo Agente Jovem de Desemalvimento Sociol e Humano 
3120.00 - Material de Consumo (FPh~ R$ 2.718,00 
3132 -Outros Serviços e Encorgos IMPAS) R$ 25.000,00 
0207.00 -Secretario de Saúde e Saneamento 
13 - Saúde e Saneamento 
75 -Saúde 
4280 -Assistência Médica e Sanitária 
Praça Eduardo Ribeiro n ° 2051-CEP: 69.1 SI -970 -Fone/Frcr: (092) 533-1801. 
Parintins - : imazonas 
ESTADO DO AMAZONAS 
Prefeitura Municipal de Parintins 
PROCURADORIA 
4281.022 -Incentivo 0o Programo de Agente Comunitário de Saúde 
3111.01 -Vens. e Vantagens Fócos (FNS) R$ 411.400,00 
3113.00 - Obrigações Patronais (FPM) R$ 94.622,00 
4290 - Gontrole e Erradicoçõo dos Doenços Tronsmissíveis 
4291_023 - Programos de combate e erradicação da AEDES AE6YPTI 
3120.00 - Material de Consumo (FNS) R$ 15.237,40 
3120.00 - Material de Consumo (FPi~ R$ 1.523,74 
3132.00 -Outros Serviços e Encargos (FNS) R$ 62306,6C 
3132.00 -Outros Serviços e Encargos (FPM) R$ 6.230,66 
TOTAL DO CRÉDITO R$ 656.365,90 
Art. 2° - 0 crédito de que trota o artigo anterior será compensado com recursos proveniente do superávit financeiro, 
convênios e repasses de recursos federais conforme discriminação aboów. 
Superávit Financeiro/99 -FNDE R$ 30952,50 
Superávit Financeiro/99 -Agente Jovem R$ 9.000,00 
Repasse MPAS - Agerrre Jovem R$16.000,00 
Gornênio 68401/99 -FNDE R$ 6315,00 
Repasse FNS - PAG R$ 411.400,00 
Recursos R$ 105.154,40 
termo Aditivo Gornênio 3300/98 - FNS R$ 77544,00 
TOTAL DOS RECURSOS R$ 656.365,90 
Art. 3° -Revogadas as disposições em contrário esta lei errrra em vigor no data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos o 03 dejaneiro de 2000. 
Palácio Gordovil, 24 de março de 2000. 
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~francisco as Che g as íheíro 
Prefeito Municipal de Parintins em Exercício 
Praça Eduardo Riõeiro n ° 2051- C'EP.• ó4.1 SI -47U - FonPlFax: ((142} 533-1801. 
Parintìns -Amazonas