norma nº 207/1999

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ESTADO Do AMAzoNAs 
Prefeitura Municipal de Parintins 
PROCURADORIA 
LEI N° 016/99 - PGPMP AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
DESAPROPRIAR UM LOTE DE TERRA PARA A IMPLANTAÇÃO 
DO ATERRO SANITÁRIO GONTROLADO(LIXEIRA PÚBLICA) DO 
MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNGIAS￾0 Cidadão HERALDO FARIAS MAIA, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suor atribuições legais ,etc., 
Faz saber que a Gômora Municipal de Parintins, em Sessão Extraordinária reol¢oda no dia 17 de novembro de 
"999 -APROVOU e eu SANCIONO o seguinte: 
L E I 
Art. l° - Fico o Poder Executivo autorizado o desapropriar em nome do MUNICÍPIO DE PAWNTINS, Ol(um) 
-erreno Qe propriedade do Sr. LUIZ LOBATO TEIXEIRA, localizado na Estrado do Contorno com Áreo: 87.135,00 m;~; Perímetro:1.211,00m 
2 yyl~l a5 .7Gg 'ú'll~l2s II~IIÌ1~2s; Frent2(Narte} - ?35,50m1 yyl~l E~radc dc Gasstarrlc; L. Esquerda (Oeste) - 370,OOm com Luiz Cabota Te'IX21rC; 
L. Direito (Leste) - 370,OOm com Edson da Silvo Marques, eSul - ?35,50m com áreas do Parananemc. 
Art, 2° - A desapropriação de que troto o artigo anterior tem por finalidade a construção de um Aterro 
Sanitário controlado (Lixeiro Público), não podendo o área ser destinada poro outras finalidades￾Art. 3° - 0 Executivo Municipal efetuará a inden¢açõo ao proprietário do imóvel, à Conta de Recursos do 
Orçamento de 2.000, com prévio autor¢oção legislativa. 
Art. 4° -Esta Lei entrará em vigor no doto de suo publicação, revogados os disposições em contrário. 
Polócio Gordovil em,,: de novembro de 1999. 
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Prefeito unicipal de Parintins 
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