norma nº 220/2000

ESTADO DO AMAZONAS 
-.~y Prefeitura Municipal de Parintins 
PROCURADORIA 
~ EI N° 002/2000 - PGPMP 
'zgcis, ztc_ 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A FAZER 
DOAÇÃO AO GRANDE ORIENTE DO ESTADO 
DO AMAZONAS - GOEAM/LOJA AURORA DO 
AMAZONAS N° 2445, Ol(UM) LOTE DE 
TERRA, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UM 
TEMPLO MAÇÔNICO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
0 Gidodiio Froncisco das Chagas Ribeiro, PreFeito Municipal de Parintins em exercício, no uso de suas otríbuições 
Faz saber que a Câmara Municipal de Parirrrins, em Sessáo Ordinária reoláada no dia 22 de março de 2000 -
APROVOU e eu SANCIONO o seguinte: 
LEI:
Art. l°-Fica 0 Poder Executivo outorizado a doar em nome do Município de Parintins, Ol(um) terreno, ao 
GRANDE ORIENTE DO BRASIL - GOB, GRANDE ORENTE ESTADO DO AMAZONAS - GOEAM, Aug. : E RESP. : LOJ. : AURORA 
DO AMAZONAS N° 2445, locol¢odo ò Rua das Acácias no Conjunto Joiio Novo, com área de 1500,OOmz, Setor 002 no cidade de 
Parintins com os seguintes limites e dimensões: Frente(NORTE): Rua das Acácias - 30,OOm (TRINTA METROS); Lado 
Esquerdo(OESTE): Fórum de Justiço - 50,OOm (CINQÜENTA METROS); Lado Direito(LESTE): Terras do Patrimônio Público 
Munícipal - 50,OOm (CINQÜENTA METROS); Fundos(SUL): Terras do patrimônio Público Municipal - 30,00 (TRINTA METROS). 
Art. 2° - A doaçiio de que trota o artigo anterior, tem por finalidade a construçiio de um TEMPLO MAÇÔNICO, 
nõo podendo a área ser destinada para outras finalidades, sob pena de retornar ao Patrimônio Municipal, sem lhe acarretar 
qualquer ônus inden¢otório. 
Art. 3° -Fica concedido o prazo de 03(três) ovos, contados da doto da publicação desta Lei para a efetiva 
edificação e util¢açõo das instalações da TEMPLO MAÇÔNICO. 
Art. 4° -Esta Lei entrará em vigor no doto de suo publicoçiio, revogados os disposições em contrário. 
Art. 5° - Revogados as disposições em contrário esto lei entra em vigor na dota de sua publicação. 
polócío Gordovíl, 24 de março de 2000. 
~~ 
~francisco das ~hag8s ~ibeiro 
Prefeito Municipal de Parintins em Exercício 
f'ruç u E~uar~tv Ribeiro rt ~ 20S1- C EP: 69.1 Sl -97(~ - FonefFaz: (f192} 533-1 ót/11. 
1'arintrns - ~lmazaetns