norma nº 685/2017

ESTADO DO AMAZONAS +
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
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LEI Nº 685/2017-PGMP
Bispõe sobre a Obrigatoriedade de
Comunicar aos Órgãos de Proteção da
Criança e Adolescente os Casos de Uso e
Abuso de Álcool e Drogas e dá Outras
Providencias,
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins,
no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, I e HI da Lei Orgânica do
Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins -
CMP, em Sessão Extraordinária, realizada no dia 12 de dezembro de 2017, APROVOU
e eu SANCIONO a seguinte:
“LEI
Art. 1º - As unidades hospitalares, os ambulatórios, os centros de saúde e
similares estabelecidos no município de Parintins ficam obrigados a notificar o
Conselho Tutelar e a Delegacia Civil sobre os casos devidamente diagnosticados de uso
de bebida alcoólicas e/ou entorpecente por crianças e adolescentes. atendidos em suas
dependências;
Parágrafo Único - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa de
até doze anos de idade incompletos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de
idade;
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei;
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Parintins, 14 de dezembro de 2017.
é
Frank Luiz da Cunha Garcid á
Prefeito Municipal de Parintins