norma nº 214/1999

ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
LEI N° 023/99 - PGPMP 
Procuradoria 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
FAZER DOAÇÃO AO CORPO DE 
BOMBEIROS MILITAR, 01 (UM) LOTE 
DE TERRA DESTINADO À 
CONSTRUÇÃO DO GRUPAMENTO DE 
INCÊNDIO DE PARINTINS. 
O Cidadão FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO, Prefeito Municipal de 
Parintins em Exercício, no uso de suas atribuições legais, etc. 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, em Sessão Ordinária 
• realizada no dia 30 de novembro de 1999 - APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
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LEI
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar em nome do MUNICÍPIO DE 
PARINTINS, 01 (um) terreno urbano, ao CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO AMAZONAS 
- CNPJ - 0296380/0001 - 53, com 3.000,00m2, Perímetro de 220,00m, Quadra 002, Setor 003, tendo 
os seguintes limites: FRENTE (NORTE): Rua Paraíba - 50,00m (CINQÜENTA METROS); LADO 
ESQUERDO (OESTE): com terras do Patrimônio Público Municipal - 60,00m (SESSENTA 
METROS); LADO DIREITO (LESTE): RUA PROJETADA 60,00m (SESSENTA METROS) e 
FUNDOS (SUL): RUA ALBERTO MENDES - 50,00m (CINQÜENTA METROS). 
Art. 2° - A doação de que trata o artigo anterior, tem por finalidade a construção de um 
Grupamento de Incêndio, não podendo a área ser destinada para outras finalidades, sob pena de 
retomar ao Patrimônio Municipal, sem lhe acarretar qualquer ônus indenizatório. 
Art. 3° - Fica concedido o prazo de 02 (dois) anos, contados da data da publicação desta 
Lei, para a efetiva edificação e utilizações do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO 
AMAZONAS. 
em contrário. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
Palácio Cordovil, em 16 de dezembro de 1999. 
Francisco das Chagas Ribeiro 
Prefeito Municipal em Exercício