norma nº 216/1999

ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICI~AL DE PARINTINS ~- .e~ 
LEI N°25/99 - PGPMP 
Procuradoria 
AUTORIZA 0 MUNICÍPIO DE PARINTINS A FIRMAR 
CONVÊNIOS, CONTRATOS E OUTROS AJUSTES GOM 0 
GOVERNO FEDERAL, MINISTÉRIOS, GOM 0 ESTADO DO 
AMAZONAS. SECRETARIAS DE ESTADO, AUTARQUIAS 
FEDERAIS, ESTADUAIS E DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. 
INDIRETA E FUNDAGIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 Cidadão FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO, PreFeito Municipal de Parirrtins em Exercício, no uso de suas 
atribuições legais, etc. 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, em Sessão Extraordinária realizada no dia 23 de dezembro de 
1999 - APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
LEI 
Art. l° - Fica o Município de Parintins, autorizado a firmar Gomênios, Gorrtratos e outros ajustes com o óoverno 
Federal e Estadual, através de seus Ministérios, Secretarias Estaduais, com as autarquias Federais da Administração Direta, Indireta e 
Fundacional, para a execução de obras, serviços e projetos de interesse do Município. 
Art. 2° - 0 Município de Panntins, deverá encaminhar para fiscalização do Legislativo, no prazo de 45 (quarenta e 
cinco) dias cópias dos Gornênios firmados, a cornar da data da assinatura. 
Art. 3° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° -Revogam - se às disposições em contrário. 
Palácio Gordavil em, 28 de dezembro de 1999. 
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Francísca~s Chagas Ríbeíro 
PREFEITO MUNICIPAL DE PARINTINS 
EM EXERCÍCIO