norma nº 699/2018

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintinsam.govbr
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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PREFEITURA DE PARINTINS
LEI Nº 699/2018-PGMP
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES NA
AGRICULTURA FAMILIAR SÃO JORGE -
ASACORJE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 65, I e III da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em
Sessão Ordinária, realizada no dia 08 de maio de 2018, APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica considerada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS
PRODUTORES NA AGRICULTURA FAMILIAR SÃO JORGE -— ASACORJE, no
Município de Parintins, sem fins lucrativos, com sede estabelecida na Comunidade Santa
Terezinha, s/nº, Lago Caburi, Zona Rural, CEP 69.157-899, com CNPJ nº 11.371.136/0001-24.
Art. 2º. A Associação de que trata o Artigo anterior, usufruirá de todos os direitos
legalmente admitidos.
Art. 3º. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Parintins, 24 de maio de 2018.
unha Garcia
Prefeito do Município de Parintins