norma nº 251/2001

LEI N° 001!2001-GPMP 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
APROVA A INDICAÇÃO DOS NOMES 
DO DR. ROOSEVELT BRAGA DOS 
SANTOS E GELSON GOMES DE 
MELO AZÊDO. NOS CARGOS COMO 
PROCURADOR GERAL DO 
MUNICÍPIO DE PARINTINS E 
DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO 
DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE 
RESPECTIVAMENTE E DÁ OUTRAS 
PROV{DÊNCIAS. 
O Cidadão Enéas de Jesus Gonçalves Sobrinho, Prefeito Municípal de 
Parintins, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Lei 
Orgãnica do Município de Parintins;
~ FAÇO SABER; a todos os habitantes, que a Câmara Municipal em Sessão 
Extraordinária realizada no dia 09 de fevereiro de 2001, aprovou e eu sanciono a seguinte; 
LEI 
Art. 1° -Ficam aprovados os nomes dos senhores Dr. ROOSEVELT BRAGA 
DOS SANTOS Advogado OAB-AM 293, e GELSON GOMES DE MELO AZÊDO, para 
exercerem os cargos de Procurador Geral do Município e Diretor do SAAE, respectivamente 
com mandatos de 04 (quatro) anos; a contar de 02 de janeiro e término em 31 de dezembro 
de 2004, com todas as vantagens e direitos inerentes aos cargos indicados. 
Art. 2° - Ao serem investidos nos cargos indicados; deverão o Procurador 
Geral do Município e o Diretor do SAAE, apresentarem declarações de bens, conforme 
determina a Leí Orgânica do Município de Parintins. 
Art. 3° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos 
terminarão em 31 de dezembro de 2004. 
Art. 4° -Revogam-se às disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, em Parintins, 14 de fevereiro de 2001. 
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