norma nº 252/2001

LEI N° 002/2001-GPMP 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA .MUNICIPAL DE PARINTINS 
CRIA, NA ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL DO PODER 
EXECUTIVO, O CARGO DE 
SECRETÁRIO SEM PASTA PARA 
ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Enéas de Jesus Gonçalves Sobrinha; Prefeita Municipal de 
Parintins, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Leì 
Orgânica do Município de Parintins, 
FAÇO SABER, a todos os habitantes, que a Câmara Municìpal em Sessão 
Extraordinária realizada no dia 09 fevereiro de 2001, aprovou e eu sanciono a seguinte: 
~ LEI 
Art. 1 ° - Fíca criado, na estrutura organizacional do Poder Executivo, 
diretamente vinculado ao Gabinete do Prefeito Munìcipal. um cargo de SECRETÁRIO SEM 
PASTA PARA ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS. 
Art. 2° - O Secretário criado por esta Lei tem as mesmas prerrogativas e 
subsídio do Secretário titular de pasta no governo municìpal, incumbindo-lhe exercer as 
funções que lhe forem atribuídas, em cada casa, por ato expresso do Chefe do Poder 
Executiva. 
Art. 3° - As Secretarias Múnicipais e os demais órgãos ou entidades da 
administração pública municipal, assegurarão todas as condições operacionais, envolvendo 
recursos materiais, financeiros e de pessoal, de modo a garantir a plena execução das 
tarefas atribuídas, pelo Prefeito, ao Secretário para assuntos extraordinários, sob pena de 
responsabilidade funcional. 
Art. 4° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrária. 
GABINETE DO PREFEITO, em Parintins, 14 de fevereiro de 2001. 
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