norma nº 253/2001

ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
LE6 N° 00312001-GPMP DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO AD{CIONAL ESPECIAL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Enéas de Jesus Gonçalves Sobrinho, Prefeito Municipal de 
Parintins, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Lei 
Orgânica do Município de Parintins, 
FAÇO SABER, a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou em 
Sessão Extraordinâria no dia 09 de fevereiro de 2001 e eu sanciono a seguinte: 
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LEI 
Art. 1° — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito 
adicional especial no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) vinculado à criação dos 
eiementas de despesa conforme detaihamento a seguir: 
0210.00 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL 
15 ASSISTÊNCIA E PREVIDËNCIA 
81 ASSISTÊNCIA 
4830 ASSISTÊNCIA AO MENOR 
4831.008 ENCARGOS COM O PROGRAMA CUNHANTÃ & CURUMiN 
3120.00 MATERIAL DE CONSUMO —MPAS R$19.000,00 
3132.0 OUTROS SERV. E ENCARGOS —MPAS R$19.000,00 
Art. 2° — Os recursos de que trata o artigo anterior provenientes do saldo de 
igual valor do Termo de Compromisso 515/MPASISEAS/2000, no valor de R$38.000,00 
(trinta e oito mil reais); 
Art. 3° —Revogadas as disposições em contràrio esta Lei entrará em vïgor 
na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO, em Parrtins, em 14 de fevereiro de 2001. 
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1'refeihera: Praça F.Areardo Ribeiro n°2l/52 - /-òne/làx: (092 ~ -1801 / Parúetins- AM- CER• 69.151-970