norma nº 259/2001

ESTADO DO AMAZONAS 
P`REFEIT`UR.A MUNICIPAL DE PARINTINS 
LEI N° 009/2001-GPMP CRIA, na estrutura orgânica do 
Poder Executivo, as Secretarias 
Municipais do Meio Ambiente e de 
Cultura e Turismo e dá outras 
providências. 
O cidadão ENÉAS DE JESUS GONÇALVES SOBRINHO, Prefeito Municipal 
de Parintins, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas no art. 66 da Lei 
Orgãnica Municipal de Parintins. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal em Sessão 
Ordinária realizada dia 17 de maio de 2001, APROVOU e eu SANC10N0 a seguinte, 
L EI: 
Art. 1° — FICAM criadas, na estrutura orgânica do Poder Executivo 
Municipal, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e a Secretaria Municipal de Cultura e 
Turismo. 
Art. 2° - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo é criada mediante a 
transformação de Secretaria de Turismo em Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, em 
cujo elenco de atribuições ficam incorporadas aquelas relativas ao planejamento, 
coordenação, execução e controle dos assuntos e das matérias de natureza cultural e as de 
cunho turístico, todas de interesse do Município. 
Art. 3° - As Secretarias criadas por esta Lei serão dirigidas por um 
Secretário Municipal, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, escolhidos dentre 
pessoas de reconhecida competência e de conduta ilibada. 
Art. 4° - As dotações orçamentárias consignadas à extinta Secretaria 
`^ `~-~/lunicípal de Turismo passam para a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, ficando 0 
chefe do Poder Executívo autorizado a promover as medidas administrativas decorrentes da 
transformação operada. 
Art. 5° - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão à conta 
das dotações consignadas no Orçamento Municípal do corrente exercício_ 
Art. 6° -Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Palácio Cordovil, em Parintins em 01 de junho de 2001 
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