norma nº 226/2000

~, `+~~ ESTADO DO AMAZONAS 
~ Prefeitura Municipal de Parintins 
~_ 
PROCURADORIA 
LEI N° 008/2000 - P6PMP 
otribuições legois etc. 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA 
PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 Gidodõo FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO, Prefeito Municipal de Porirttins em exercício, no uso de suor 
Foz saber que o Gômara Municipal de Parintins, em Sessão Ordinária realizada no dia 14 de junho de 2000 -
APROVOU e eu SANCIONO a seguirrce: 
LEI: 
Art. 1° - Fica o poder executivo outor¢ado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 122.679,00 
(CENTO E VINTE E D015 MIL E SEISCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS), v;nculado à cr;açãa dos proietos conforme 
detolhomento a segue 
0206.00 -Secretaria de Bem Estar Sacio: 
MPAS 
MPAS 
SOMA 
R$ 2.512,00 
R$ 3.500,00 
'5 
81 
4860 
4861.026 
3120.00 
3132.00 
- Assistência e Previdência 
- Assistência 
- Assistência Social Cerol 
- Avaliação Social de Beneficio 
- Material de Consumo 
- Outros Serviços e Encargos 
R$ 6.012,00 
15 - Assìstência e Previdência 
81 -Assistência 
4830 - Assistência ao Menor 
4831.27 - Projeto Gunhantõ e Curumim 
3120.00 - Material de Consumo FPM R~ 6.667,00 
3120.00 - Material de Consumo MPAS R$ 29.700,00 
3132.00 -Outros Serviços e Encargos MPAS R$ 75.300,OC 
3132.00 - Outros Serviços e Encargos FPM R$ 5.000,00 
SOMA R$116.667,00 
TOTAL DO CRÉDITO GERAL R$ 122.679,00 
Art. 2° - 0 crédito de que troto o artigo orrterior será compensado com recursos provenierrte do assinatura de 
convênios e excesso de arrecadação conforme detolhamento a seguir: 
- Repasse Revisão de Beneficias - MPAS R$ 6.012,00 
- Repasse Gunhantõ Curumim - MPPS R$ 105.000,00 
- Excesso de Arrecadação - FPM R$ 11.667,00 
TOTAL DOS RECURSOS R$ 122.679,00 
Art_ 3° -Revogadas as disposições em contrário esto lei entro em vigor no dato de suo publicação. 
Palácio Gordovil, l5 dejunho de 2000_ 
~rencíscó áes Chagas ~íbeíro 
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO 
a 
GOVERNO DO AMAZONAS 
Prefeitura Municipal de Parintins 
PROCURADORIA 
OFÍCIO N~ 362/00 -PGPMP Parintins (AM), 1 5 de junho de 2000. 
fio 
Excelentíssimo Sr. 
JOSÉ WALMIR DE LIMA 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins em exercício 
~ 
Senhor Presidente, 
Ao cumprimentar Vossa Excelência, encaminhamos a esta Augusta Casa a Lei n°
008/2000 —PGPMP, sancionada por este Executivo. 
Com a certeza do dever cumprido, despedimo-nos transmitindo-lhe nossos protestos de 
elevada consideração e respeito. 
Atenciosamente, 
1 
~rencisco des ~ Chefies ~ibeiro 
Prefeito Municipal em exercício 
Praça Eduardo Riheiro, 2052 -CEP: fí9.1 SI-970 - Fone/F'ax: (092)533-1 R/l1 
Parintins -,-3rnazonas