norma nº 228/2000

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~ ESTADO DO AMAZONAS 
Prefeitura Municipal de Parintins 
PROCURADORIA 
LEI N°010/2000-PGPMP 
legais etc. 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATNA PARA 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. 
0 Cidadão HERALDO FARIAS MAIA, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições 
Faz saber que a Câmara Municipal de ParintinS, em Sessão Ordinária realizada no dia 22 de agosto 
de 2000 - APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no limite de 
R$16.500,00(DEZE55EI5 MIL E QUINHENTOS REAIS), vinculado à criação dos projetos conforme detalhamento a 
Seguir: 
0207.00 -Secretaria de Saúde e Saneamento 
13 - Saúde e 5aneamerrto 
75 -Saúde 
4290 - Gorrtrole e Erradicação das Doenças Transmissíveis 
4291.0 -Implantação de um cerrtro de Testagem Anônima Programa Nacional DST/AIDS. 
3111.02 - Diários M5 R~ 817,74 
3120.00 -Material de Consumo M5 R$ 3.722,26 
3120.00 -Material de Consumo RP R$ 1.000,00 
3132.00 -Outros 5erv. e Encargos MP R$ 1.100,00 
3132.00 -Outros Serv. e Encargos RP R$ 500,00 
4120.00 - Equipamento e Material Permaner~e..MS R~ 9.360.00 
SOMA DO PROJETO R$16.500,00 
Art. 2° - 0 Crédito de que trata o artigo anterior Será compensado com recursos provenientes de 
repasse de convênio com o Ministério da Saúde no valor de R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) e Superávit 
financeiro/99 no valor de R$1.500,00(UM MIL E QUINHENTOS REAIS). 
Art. 3° -Esta Lei entra em vigor na d 
Palácio Gordovil, 31 de agosto de 2 ~~ 
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PREFEITO MUNICIPAL DE PARI 'TINS 
de Sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Praça Eduardo Ribeiro n°152 -CEP.• 69.151-970 - Fone/F'ax: (092) 533-1 SDl. 
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