norma nº 262/2001

ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA Nfi_TNICIPAL DE PARiNTINS 
LEI N° 012/2001-GPMP Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial e dá 
outras providências. 
O cidadão ENÉAS DE JESUS GONÇALVES SOBRINHO, Prefeito 
Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas no 
art. 66 da Lei Orgânica Municipal de Parintins. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal em Sessão 
Extraordinária realizada dia 11 de maio de 2001, APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte, 
LEI 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
especial, no valor de R$ 96.510,87 (Noventa e seis mil, quinhentos e dez reais e 
oitenta e sete centavos) vinculado à criação do Projeto conforme detalhamento a 
seguir: 
0211 Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Urbanos 
15 Assistência e Previdência 
81 Assistência 
0250 Edificações Públicas 
0251.025 Construção de Centro de Geração de Rendas 
4110.00 Obras e Instalações MPAS R$86.859,78 
4110.00 Obras e Instalações FPM R$ 9.651,09 
Total do Projeto R$ 96.510.87 
Art. 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado com 
recursos provenientes do Termo de Responsabilidade n.° 1599-MPAS/SEAS/2000 no 
valor de R$ 86.859,78 (Oitenta e seis mil oitocentos e cinqüenta e nove reais e setenta 
e oito centavos) e excesso de arrecadação do FPM -Fundo de Participação dos 
Municípios no valor de R$ 9.651,09 (Nove mil seiscentos e cinqüenta e um reais e 
nove centavos). 
Art. 3° -Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
Palácio Cordovil, em Parintins em 1C7'~de maio de 2001. 
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~~í#~ -11~ú~al de Parintins 
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