norma nº 230/2000

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ESTADO DO AMAZONAS 
Prefeitura Municipal de Parintins 
LEI N° 012!2000 - PGPMP 
PROCURADORIA 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
PROJETO DE ASSISTÊNCIA 
MÉDICA AO INDÍGENA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão HERALDO FARIAS MATA. Prefeito Municipal de Paríntins, 
no uso de suas atribuições legais etc. 
Faz saber que a Câmara Municipal de Parintins, em Sessão Ordinária 
realizada no dia 18 de outubro de 2000 — APROVOU a seguinte: 
LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento geral 
do município, Crédito Adicional Especial no limite de R$ 27.438,00 (VINTE E SETE 
MIL QUATROCENTOS E TRINTA E OITO REAIS}, vinculado a criação do projeto 
conforme detaihamento a seguir: 
0207.00 -Secretaria de Saúde e Saneamento 
13 - Saúde e Saneamento 
75 -Saúde 
4280 - Assist. Médica e Sanitária 
4281.034 - Assist. Ambulatorial, Hospitalar e de Apoio Diagnóstico á 
População Indígena 
3120.00 - Material de Consumo R$ 22.438,00 
3132.00 -Outros Serviços e Encargos R$ 5.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO R$ 27.438,00 
Art. 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado corn 
recursos proveniente do termo de compromisso firmado com a Fundação Nacional de 
Saúde —Distrito Sanitário Especial Indígena de Parintins firmado em 03/08/2000, no 
valor de R$ 27.438,00 (Vinte e sete mil, quatrocentos e trinta e oito reais). 
Art. 3° -Revogadas as disposições em contrário. Esta lei entra em 
vigor na data de sua publicação, retroagi • •seus efeitos a 03 de janeiro de 2000. 
Palácio Cordovil, 19 de/-utubro de 2000. 
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PREFEI O MUNICIPAL DE PARINTINS 
Praça Edrtardo Ribeiro n° 20.52 -CEP: 69.1,51-970 - FonclFax: (092) 533-T 501. 
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