| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 231 / 2000 |
| Date | 2000-10-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 878 |
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ESTADO DO ANIA70NAS
Prefeitura Murocipal de Parintins
~~.
LEI N° 013/2000 - PGPMP
PROCURADORIA
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÁO LEGISLATIVA
PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão HERALDO FARIAS MATA, Prefeito Municípa! de Parintins, no usa de suas
atribuições legais etc.
Faz saber que a Câmara Municipal de Parintins, em Sessão Ordinária realizada no
dia 18 de outubro de 2000 — APROVOU a seguinte:
LEI
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
limite de R$ 201.4&1,04 (DUZENTOS E UM MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E UM REAfS E
QUATRO CENTAVOS), vinculado á criação dos projetos conforme detalhamento a seguir:
0205.00 -Secretaria de Educação e Desporto
08 -Educação
47 - Assistência ao Educando
2390 -Transporte Escolar
2391.03 -Aquisição de Transporte Escolar
4120.0 - Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000;00
13 - Saúde e Saneamento
75 -Saúde
4290 - Controle e Erradicação das Doenças Transmissíveis
4291.32 - Coordenadoría do Prog. de Vigilância Epídemiológica e Ambiental em Saúde
3120.00 -Material de Consumo (FUNASA} R$ 40.088,04
3120.00 -Material de Consumo R$ 10.733,00
3132.00 -Outros Serviços e Encargos {FUNASA) R$ 82.140,00
3132.00 -Outros Serviços e Encargos R$ 10.000,00
4120.00 - Equipamento e Material Permanente (FUNASA} R$ 8.500,00
TOTAL DO CRÉDITO R$ 201.461,04
Art. 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado com recursos
provenientes da assinatura do convênio e superávit financeiro do exercício anterior, conforme
detalhamento a seguir:
sua publicação.
Convênio FUNASA R$ 130.728,04
Convênio FNDE/Transporte Escolar R$ 50.000,00
SUPERÁVIT R$ 20.733,00
TOTAL DOS RECURSOS R$ 201.461,04
Art. 3° -Revogadas as disposï„e' s em contrário. Esta leì entra em vigor na data de
Palácio Cardovíl, 19 de outu , r~
~/ í {}f ~ll~.~o !`~arras ~laie
PREFEiT'`MUNICIPAL DE PARINTINS
de 2000.
/~açrt F,duarrlo Riheiro u°2052 - CEP: h9.151-970 - Fone/Ftts: (092) 533-1801.
1'arinfins - Amr~,onas