norma nº 687/2017

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM.
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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LEI Nº 687/2017-PGMP
Dispõe sobre a disponibilização de
Profissional Capacitado para atender
vitimas de violência doméstica e/ou sexual
na Rede de Ambulatórios e Postos de Saúde
Municipais e dá outras providências.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins,
no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 65, I e III da Lei Orgânica do
Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins -
CMP, em Sessão Extraordinária, realizada no dia 12 de dezembro de 2017, APROVOU
e eu SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º - Todos os ambulatórios e postos de saúde da rede municipal
deverão disponibilizar pelo menos 1 (um) profissional da área da saúde ou não que
sejam capazes de atender, acolher, orientar nas situações de violência doméstica e/ou
sexual;
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário;
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber no prazo
de 90 (noventa) dias a partir da publicação;
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins, 14 de dezembro de 2017.
? AT)
Frank Luiz da Cunha Garcia
Prefeito Municipal de Parintins
SA