norma nº 269/2001

ESTADO DO AMAzoNAs 
PREFEITURA MUNICIPAL DF ~~RINT1~'~ 
LEI N° 01912001-GPMP Considera de Utilidade 
Pública a Associação 
Cultural e Artística de 
Radiodifusão Comunitária e 
Televisão Novo Tempo, e dá 
outras providências. 
O cidadão ENÉAS DE JESUS GONÇALVES SOBRINHO, Prefeito 
Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas no 
art. 66 da Lei Orgânica Municipal de Parintins. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal, em Sessão 
Ordinária, realizada dia 12 de setembro de 2001. APROVOU e eu SANCIONO a 
seguinte, 
LEI 
Art. 1° -Considera-se de Utilidade Pública a "Associação Cu/fura/ e 
Artística de Radiodifusão Comunitária e Te/evisão Novo Tempo", entidade 
filantrópica e sem fins lucrativos, com sede foro nesta cidade de Parintins, sito à Rua 7 
de setembro, n° 1924. 
Art. 2° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° -Revogadas as disposições em contrário. 
Paiácio Cordovil, em Parintins, em 09 de outubro de 2001. 
: - i - •sus Gonça : = obrinho 
Prefeito M - .F-1 
Procur :~ Ger. I 
cio Município 
OAgIAM 3116 
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