norma nº 271/2001

ESTAI~~ OQ AMA~QNAS 
PRE~EITURA MUNICIPAL DE PARII`ITIN:~' 
LEi N° 021/2001 - GPMP 
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Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial e dá outras 
providências. 
O cidadão ENÉAS DE JESUS GONÇALVES SOBRINHO, Prefeito 
Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas no 
art. 66 da Lei Orgânica Municipal de Parintins. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal em 
Sessão Ordinária realizada dia 16 de outubro de 2001, APROVOU e eu SANCIONO 
a seguinte, 
L E I 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
especial, no valor de R$ 678.934,93 (Seiscentos e Setenta e Oito Mil, Novecentos 
e Trinta e Quatro Reais e Noventa e Três Centavos), vinculado à criação do 
Projeto conforme detalhamento a seguir: 
0211 Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Urbanos 
10 Habitação e Urbanismo 
1058 Urbanismo 
1058575 Vias Públicas 
10585751.026 Construção da Ponte que liga os Bairros do Itaúna e Paulo Corres 
4110.00.00 Obras e instalações-COP R$ 678.934,93 
Total do Projeto R$ 678.934,93 
Art. 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado com 
recursos proveniente do Convênio n.° 001/2001 firmado com o Estado do Amazonas 
por intermédio da Comissão de Contratação e Fiscalização de Obras Públicas - COP, 
no valor de R$ 678.934,93 (Seiscentos e Setenta e Oito Mil, Novecentos e Trinta e 
Quatro Reais e Noventa e Três Centavos). 
Art. 3° - O presente crédito terá vigência no exercício corrente e 
subsequente, conforme o artigo 45 da Lei n° 4.320/64 e Art. n° 167, § 2° da 
Constituição Federal. 
Art. 4° -Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
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GABINETE DO PREFEITO,`, Parintins, em 24 de outubro de 2001. 
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