norma nº 272/2001

ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL QF PARIIdT~NS 
LEI N° 022/2001-GPMP DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
E DÁ OUTRAS PROVÍDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições legais que lhes são 
conferidas no art. 66 da Lei Orgânica Municipal de Parintins. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária 
realizada dia 24 de outubro de 2001, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
LEI 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorïzacio a abrir crédito adicional especial, 
no valor de R$ 46.000,00 (Quarenta e Seis Mil Reais), vinculado à criação do Projeto 
0207.15814831.028 Programa Sentinela, conforme detalhamento a seguir. 
0211 Secretarïa de Ação Social 
15 Assistência e Previdência 
1581 Assistência 
1581483 Assistência ao Menor 
15$14831.02$ Programa Sentinela 
3120.00 Material de Consumo RP R$ 2.600,00 
3120.00 Outros Serviços e Encargos....RP R$ 2.000,00 
3120.00 Outros Serviços e Encargos....MPAS R$ 41.400,00 
Total do Projeto R$ 46.000,00 
Art. 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado com 
recursos provenientes do Termo de Responsabilidade n.° 311lMPAS/SEAS/2001 no valor 
de R$ 41.400,00 (Quarenta e Um Mil e Quatrocentos Reais) e R$ 4.600,00 (Quatro Mil e 
Seiscentos Reais) proveniente do excesso de arrecadação dos recursos próprios. 
Art. 3° -Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Palácio Cordovil, em Parintins, em 04 de dezembro de 2001. 
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