norma nº 232/2000

ESTADO DO A►1VLAZONAS 
Prefeitura Municipal de Parintins 
LEI N° 014/2000 - PGPMP 
PROCURADORIA 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO 
LEGISLATIVA PARA A ABERTURA 
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão HERALDO FARIAS MATA, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas 
atribuições legais etc. 
Faz saber que a Câmara Municipal de Parintins, em Sessão Ordinária realizada no 
dia 18 de outubro de 2000 — APROVOU a seguinte 
LEI 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no 
limite de R$ 450.721,80 {QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL, SETECENTOS E VINTE UM REAIS 
E OITENTA CENTAVOS), vinculado à criação dos projetos conforme detalhamento a seguir: 
0205.00 -Secretaria de Educação e Desporto 
08 -Educação 
47 -Assistência ao Educando 
486.00 -Assistência Social Geral 
4861 031 -Programa Garantia de Renda Mínima 
3120.00 -Material de Consumo (RP) R$ 225.360,90 
3132.00 -Outros Serviços e Encargos (FNDE.) R$ 225.360,90 
TOTAL DO CRÉDITO R$ 450.721,80 
Art. 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado com recursos 
provenientes da assinatura do convênio e superávit financeiro do exercício anterior, conforme 
detalhamento a seguir: 
sua publicação. 
Convênio 600017/2000 FNDE R$ 225.360,90 
SUPERÁVIT R$ 225.360,90 
TOTAL DOS RECURSOS R$ 450.721,80 
Art. 3° -Revogadas as disposiçõ,~ em contrário. Esta lei entra em vigor na data de 
Palácio Cordovil, 19 de outubr~d/de 2000. 
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PREFEIT UNICIPAL DE PARINTINS 
/'raça F,duardo Ri/~eiro n" 2052 - CEP.• 69.1 S1-970 - Foee/Fas: (092) 533-1801. 
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