norma nº 234/2000

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ESTADO) Da AMAZQNAS 
Prefeítura Munícípal de Parintíns 
LEI N° 016/2000 - PGPMP 
PR~CURADORIA 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA 
PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS. 
0 Cidadão HERALDO FARIAS MAiA, Prefeito Municipal de Parinílns, no uso de suas 
atribuições legais etc. 
Faz saber que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada día 30 de novembro 
de 2000 — APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
LEI 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), vinculado â criação do projeto, conforme detalhamento a seguir: 
0205.00 -Secretaria de Educarão e Desporto 
08 -Educação 
42 -Ensino Fundamental 
1880 -Ensino Regular 
1881.036 -Encargos com Educação de Jovens e Adultos 
3120.00 - Materíal de Consumo R$ 3.600,00 
3120.00 -Material de Consumo R$ 400,00 
TOTAL DO CRÉDITO R$ 4.000,00 
Art. 2° - 0 crédito de que trata o artigo anterior será compensado com recursos 
provenientes da assinatura do convënio e excesso de arrecadação, conforme detalhamento a seguir: 
publicação. 
Convênio 9429512000 FNDE R$ 3.600,00 
Excesso de Arrecadação — FPM R$ 400,00 
TOTAL DOS RECURSOS R$ 4.000,00 
Art. 3° -Revogadas as disposições em contrário. Esta lei entra em vigor na data de sua 
Palácio Cordovil, 04 de detem ~ o de 2000. 
~leraldo amenas olaia 
PREFEITO MUNICIPAL DE PARINTINS 
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