norma nº 235/2000

ESTADO DO AMAZONAS 
Prefeitura M unicipal de Parintins 
LEI N° 017/2000 -PGPMP 
PROCURADORIA 
AUTORIZA 0 MUNICÍPIO DE PARINTINS A 
FIRMAR CONTRATOS, CONVÊNIOS E 
OUTROS AJUSTES COM 0 GOVERNO 
FEDERAL, ESTADUAL, MINISTÉRIOS, 
SECRETARIAS DE ESTADO, AUTARQUIAS 
PÚBLICAS FEDERAIS, ESTADUAIS E DA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E 
FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÉNCIAS. 
0 Cidadão HERALDO FARIAS MATA, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas 
atribuições legais etc. 
Faz saber que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada dia 17 de novembro 
de 2000 — APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
LEI 
Art. 1° - Fica o Município de Parintins, autorizado a firmar Convénios, Contratos e 
outros ajustes com o Governo Federal e Estadual através de seus Ministérios, Secretarias Estaduais, com 
as Autarquias Federais da Administração Direta, Indireta e Fundacional, para execução de obras, serviços 
e projetos de interesse do Município. 
PARÁGRAFO ÚNICO — É vedado ao Poder Executivo, realizar contato ou convênio 
sem a prévia autorização Legislativa, em que haja doação, venda ou comprometimento direito e indireto do 
Património Público Municipal. 
Art. 2° - 0 Município de Parintins, deverá encaminhar para fiscalização do Legislativo, 
no prazo de 45(quarenta e cinco) dias cópias dos Convénios, Contratos e outros ajustes firmados, a contar 
da data da assinatura. 
Art. 3° -Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2001, revogadas as disposições 
em contrário em especial a Lei n° 25/99-PGPMP. 
Palácio Cordovil, 04 de dezembro,l~é 2000. 
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PREFEITO MUNICIPAL DE PARINTINS 
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