norma nº 237/2000

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ESTADO DD AMAZ(.7NAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS 
LEI N" 019/2000 - PGPMP 
PROCURADORIA 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO 
LEGISLATIVA PARA A ABERTURA 
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão Francisco das Chagas Ribeiro, Prefeito Municipal de Parintins, em 
exercicio, no uso das atribuições que lhes são canferídas por Lei, etc. 
Faz saber que a Cãmara Municipal de Parintins, em Sessão Ordinária realizada 
no dia 12 de dezembro de 2000 — APROVOU e eu SANCIONO a seguinte: 
LEI 
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 15.300,00 (QUINZE MIL E TREZENTOS REAIS}, vinculado à criação dos projetos 
conforme detalhamento a seguir: 
0205.00 -Secretaria de Educação e Desporto 
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- Educação e Cultura 
-Educação da Criança de 0 a 6 anos 
1900 -Educação Pré-Escolar 
1901.037 -Programa Formação Continuada de Professor 
3120.00 -Material de Consumo — RP R$ 1.530,00 
3132.00 -Outros Serviços eEncargos —MEC FNDE R$ 13.770,00 
TOTAL DOS RECURSOS R$ 15.300,00 
Art. 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado com recursos 
provenientes da assinatura do convênio MEC/FNDE n° 95354/2000 e superávit financeiro do 
exercício anterior, conforme detalhamento a seguir: 
Recurso Convênio R$ 13.770,00 
SUPERÁVIT R$ 1.530,00 
TOTAL DOS RECURSOS R$ 15.300,00 
Art. 3° - O presente crédito terá vigência no exercício corrente e subsequente, 
conforme artigo 45 da Lei n° 3420/64 e Art. n° 167, & 2° da Constituição Federal. 
Art. 4° -Revogadas as disposições em contrário. Esta lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Palácio Cordovil, 21 de dezembro de 2000. 
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PREFEITO MUNICIPAL DE PARINTINS 
EM EXERCÍCIO 
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