norma nº 276/2001

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LEI N° 026/2001 - PGMP 
AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a celebrar convênios 
administrativos; acordos, consórcios e 
congêneres com os órgãos da 
Administração Pública direta e indireta do 
Poder Executivo Estadual e da 
Administração Pública Federal direta e 
indireta e entidades assistências culturais, 
e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições legais que lhes 
são conferidas no art. 66 da Lei Orgãnica Municipal de Parintins. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal em Sessão 
Ordinária realizada dia 06 de Dezembro 2001, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
LEI 
Art. 1 °. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Parintins autorizado a 
celebrar convênios administrativos, acordos e congêneres, bem como consórcios com 
outros municípios de interesse da municipalidade, durante o exercício de 2002. 
Art. 2.°. Publicados os termos de convênios, acordos e congêneres, inclusive 
os aditamentos respectivos, o Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de até 45 
(quarenta e cinco) dias, encaminhará cópias autenticadas dos respectivos instrumentos à 
Câmara Municipal para seu conhecimento. 
Parágrafo único. O encaminhamento das cópias dos instrumentos referidos 
neste artigo será feito no mesmo prazo, ainda que a Câmara Municipal esteja em 
recesso. 
Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Palácio Cordovil, em Parintins, em de dezembro de 2001. 
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