norma nº 728/2019

ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: wwwparintinsam.gov.br
ç PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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LEI Nº 728/2019-PGMP
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES,
PESCADORES E AGRICULTORES
FAMILIARES DO BAIRRO DE NOSSA
SENHORA DE LOURDES DO MOCAMBO
DO ARARI AMBANSEL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 65, I e III da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em
Sessão Ordinária, realizada no dia 19 de março de 2019, APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS
MORADORES, PESCADORES E AGRICULTORES FAMILIARES DO BAIRRO DE
NOSSA SENHORA DE LOURDES DO MOCAMBO DO ARARI AMBANSEL no
Município de Parintins, sem fins lucrativos, com sede estabelecida na Agrovila do Mocambo do
Arari, s/nº - Lago do Mocambo do Arari — Zona Rural, com CNPJ nº 85.102.250/0001-22.
Art. 2º - A Associação de que trata o artigo anterior, usufruirá de todos os direitos
legalmente admitidos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins, 09 de abril de 2019.
Frahk Luiz da Cunha Garcii
Prefeito Municipal de Parinti