norma nº 278/2001

I 
LEI N° 028/2001 - PGMP 
EST'ADO DO A►MAZONAS 
PREFEITLFRA MUNIeIPAL DE PARINTINS 
a~y 
'~ ~~ 
, ~ 
~ ~ ~, 
d d ., O
~b/
.
~,~~t~ATikS • qIN! 
ADOTA para fins de reajuste do 
pagamento do IPTU —Imposto Territorial 
e Predial Urbano e TLLF —Taxa de 
Licença para Localização e 
Funcionamento o Índice de Preços ao 
Consumidor Ampliado —IPCA 
O Prefeito Municipal de Parintins, no uso de suas atribuições legais que 
lhes são conferidas no art. 66 da Leí Orgânica Municipal de Parintins. 
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Cãmara Municipal em Sessão 
Ordinária realizada dia 11 de Dezembro 2001, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, 
LEI 
Art. 1 °. O pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Predial 
Urbana — IPTU e a Taxa de Licença para Localização eFuncionamento —TLLF, será 
efetuado, a partir do exercício financeiro de 2002, com aplicação, para fins de reajuste 
dos valores devidos, do índice de Preços ao Consumidor Ampliado —IPCA. 
Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, com eficácia a partir do dia 1 ° de janeiro de 2002. 
xrc 
Palácio Cordovil, em Parintins, em 14 de dezembro de 2001. 
e Jesv~~óí3~ça 
Prefeito Municipal de ' . ~ ins 
13~efRìtnra: l~uç•a Eduurd~ llibriru n`Ztl?_` 
~
~ r:.s<--.~ i~ ìct~: f8~~1 .ï33-1óU1 ~ 1'uriruiray— :-t.:i1— C.E:f': ti.~. t 51—y'U 
PP~` ~ a~ n 
~`~~~~w~~g
0